Procon Goiás esclarece sobre atendimento prioritário a portadores de autismo
Dia Mundial de Conscientização sobre o autismo é comemorado nesta terça-feira (2)
Da Redação
O autista tem um jeito único de ver tudo a sua volta. Nesta terça-feira (2) é celebrado o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. O portador do transtorno do espectro autista é considerado pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
O Procon Goiás elucida que o atendimento preferencial, assegurado por lei para idosos, gestantes, pessoas com crianças de colo, deficientes e indivíduos com mobilidade reduzida, também é um direito para as pessoas com autismo.
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Além disso, deverão constar abaixo do símbolo mundial do autismo ou em placa anexa os dizeres do § 2° do art. 1° da Lei Federal nº 12.764/201: “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”.
O Procon Goiás é o órgão competente para realizar a fiscalização. A primeira visita ao estabelecimento possui caráter educativo. Caso a lei não esteja sendo cumprida, o responsável recebe uma advertência. Se houver reincidência, será aplicada uma multa no valor de R$ 1 mil a R$10 mil, dependendo da capacidade econômica do infrator.
No período de seis meses de vigência da lei (de junho a dezembro de 2018), o Procon Goiás aplicou 79 advertências. Neste ano de 2019, 3 estabelecimentos já receberam advertência pelo descumprimento desta lei.
Denúncias e reclamações
Caso o estabelecimento descumpra a Lei n° 20.216/2018, o consumidor pode registrar sua denúncia ou reclamação, nos seguintes canais de atendimento:
Presencial: Realizado na sede do Procon Goiás, localizada na Rua 8, nº 242, Setor Central, em Goiânia; e também nas unidades de atendimento Vapt Vupt.
Internet: Disponível através da plataforma .
Telefone: Moradores do município de Goiânia podem entrar em contato através do Disque Denúncia (151). Já os moradores do interior devem ligar para o número (62) 3201-7124.
