A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados
aprovou na quarta-feira passada o parecer do deputado Felipe Francichini
(PSL-PR) ao Projeto de Lei 805/07, que altera o Estatuto da Advocacia e a da
OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994) e diminui de cinco para três anos o
tempo de exercício profissional para eleição de conselheiro seccional e de
subseções. O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto,
destacou a importância que a proposta representa no sentido modernizar a legislação
da Ordem para contemplar maior participação da jovem advocacia. “A aprovação do
PL 805/07 é um avanço legislativo importante e um reconhecimento à advocacia
jovem. A OAB defende a redução de cinco para três anos para os cargos de
diretoria e Conselho Federal e sem qualquer limite de tempo para Conselho
Estadual”, diz. Segundo ele, após esse importante avanço no sentido de
promover a inclusão da jovem advocacia no sistema OAB, o trabalho será no
sentido de aprimorar ainda mais a legislação.

Campanha incentiva prevenção de acidentes de trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior
da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do
Trabalho, inclusive com o TRT de Goiás, lançaram a campanha “25 motivos
para prevenir acidentes de trabalho: essa história não pode se repetir”. A
ação, que se desenvolve nos perfis dos tribunais no Facebook, é uma iniciativa
do Programa Trabalho Seguro, da Justiça do Trabalho. A campanha se estende até
o fim deste mês e chama a atenção para o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes
de Trabalho, celebrado sempre em 27 de julho. A data foi escolhida em 1972, em
decorrência da implementação, pelo extinto Ministério do Trabalho, do serviço
obrigatório de segurança e medicina do trabalho nas empresas com mais de cem
empregados. O objetivo da campanha é chamar a atenção da sociedade para a
necessidade da prevenção dos acidentes de trabalho, por meio de relatos reais
de trabalhadores de várias partes do Brasil que sofreram esse tipo de acidente.
As histórias, contadas em vídeos curtos, serão divulgadas durante o mês nas
páginas oficiais dos tribunais e do CSJT no Facebook. Os posts terão a opção de
compartilhamento, para que os demais tribunais, outras instituições, influenciadores
e internautas em geral ampliem o alcance da campanha e da mensagem de
conscientização sobre os cuidados para se evitar acidentes no ambiente de
trabalho.

Limite de prazo para liminares e cautelares no STF

Medidas cautelares em Ação Direta de Inconstitucionalidade
ou em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental poderão passar a ter
duração máxima de 180 dias, prorrogáveis por igual período para julgamento do
mérito. A limitação está sendo disciplinada pelo Projeto de Lei 2.121/2019, aprovado
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado esta semana. O texto
segue agora para apreciação do Plenário. Segundo a proposta, no caso de mandado
de segurança, os efeitos da liminar concedida também irão durar por seis meses,
exceto se revogada ou cassada, devendo o mérito da ação ser julgado
imediatamente ao fim desse período, sob pena de perda de eficácia. Em relação à
ADI e à ADPF, o projeto determina ao tribunal que publique, no prazo de dez
dias, a decisão judicial que concede a medida cautelar. Quanto ao mandado de
segurança, também será admitida uma prorrogação da liminar por 180 dias, desde
que devidamente justificada. Para o relator, senador Antonio Anastasia
(PSDB-MG), o PL 2.121/2019 vai sanar “grave disfuncionalidade no desempenho
da função jurisdicional”.

Promotor vai a Coreia do Sul

O promotor de Justiça goiano Samuel Fonteles (foto), que
também atua como professor de Direito Constitucional, foi um dos 13 docentes da
área selecionados em todo o mundo para participar, na condição de expositor, de
um evento científico realizado todos os anos na Coreia do Sul. Este ano,
acontecerá de 24 a 28 de junho.

-O governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei nº 20.503, que
trata da criação da Semana Estadual de Conscientização sobre Dislexia, a ser
realizada entre os dias 10 e 16 de outubro no Estado. O projeto é de autoria do
deputado goiano Iso Moreira (DEM).

-Mulher que encontrou mecha de cabelo em salgadinho ao
ingerir o produto será indenizada. Decisão é da 1ª câmara de Direito Civil do
TJ de Santa Catarina que fixou os danos morais em R$ 2 mil.