Estão abertas as inscrições para os interessados em
prestarem serviço voluntário na Justiça Federal de Goiás. Estão sendo
oferecidas vaga para estudantes, graduados e pessoas da sociedade em geral, que
podem contribuir diretamente com a prestação de serviços realizada pela
instituição. Desde 2016, o órgão conta com o Programa de Serviço Voluntário,
possibilitando que voluntários exerçam cidadania e ganhem experiência. São
muitas as tarefas de expediente disponíveis em diversas áreas, como, por
exemplo, triagem de processos físicos, juntada de petições e de documentos,
expedição de correspondências, elaboração de certidões e análise de processos
na área judicial, elaboração de planilhas e de relatórios de avaliação de
desempenho, realização de curso de ambientação a servidores novos e ações do
Programa de Melhoria do Ambiente de Trabalho (PMAT) na área administrativa.
Informações adicionais pelos e-mails: seder.go@trf1.jus.br;
estagiários.go@trf1.jus.br ou pelos telefones: (62) 3226-1579 e 3226-1567.

Mudanças no tramite de processos em juizados especiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da
Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera o rito das ações nos juizados
especiais. Entre elas, obriga o autor do pedido a especificar no início da ação
se aceita, ou não, participar de audiência de conciliação. O texto aprovado é o
substitutivo do deputado Fábio Trad (PSD-MS) aos Projetos de Lei 9669/18 e
10.979/18 (que está apensado ao primeiro). Aprovada em caráter conclusivo, a
proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação em
Plenário. A opção pela conciliação já no pedido inicial, segundo Trad, evita
que sejam marcadas audiências desnecessárias. “Tornam mais eficientes os
processos em trâmite nos juizados especiais”, avalia. Além disso, o texto
aprovado autoriza o juiz a dispensar a fase de conciliação se alguma das partes
manifestar desinteresse em acordo. Atualmente, a audiência é marcada
obrigatoriamente após o início da ação. O juiz também poderá dispensar audiência
de instrução e julgamento quando a matéria for unicamente de direito ou quando
não houver necessidade de produção de outras provas além dos documentos
apresentados pelas partes. Trad excluiu do texto a determinação que os prazos
sejam contados em dias úteis, já que a medida já foi incluída pela Lei
13.728/18. A proposta também permite a citação por meio do Diário Oficial de
Justiça Eletrônico, além de fazer outros ajustes na lei sobre intimação e
citação.

Aparecida vai receber Lei Maria da Penha na Escola

Aparecida de Goiânia deve ser a próxima comarca a implantar
o projeto Educação e Justiça: Lei Maria da Penha na Escola, que consiste em
abordar a normativa com alunos do ensino fundamental da rede pública, de modo a
conscientizar esses estudantes sobre a violência doméstica. Para discutir a
aplicação no município, o coordenador executivo da iniciativa, Vitor Umbelino
Soares Júnior, juiz de Rio Verde, município onde o programa teve início como
projeto-piloto, se reuniu nesta semana com a titular local do Juizado de
Violência contra a Mulher, Marcella Caetano da Costa. Para a magistrada, “será
de extrema importância Aparecida de Goiânia receber as ações, considerando o
grande número de casos de Violência Doméstica, que repercutem no Poder Judiciário”.
O programa é uma iniciativa conjunta, articulada e integrada por profissionais
do Poder Judiciário do Estado de Goiás, Secretaria de Estado, Cultura e Esporte
de Goiás e secretarias municipais de Educação.

Palestra com alemão no TRT

O pesquisador e professor alemão Robert Alexy (foto) vem
pela primeira vez ao TRT de Goiás para proferir, no dia 7 de agosto, a
conferência “O Sistema Robert Alexy e as Leis de Colisão de Princípios”, às 10
horas, no novo Auditório do Complexo Trabalhista de Goiânia. O evento terá
tradução simultânea feita pelo professor Rogério Nery da Universidade do Oeste
de Santa Catarina (Unoesc).

Rápidas

-De autoria da senadora Eliziane Gama
(Cidadania-MA), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 104/2019 proíbe a reedição,
no mesmo ano, de decreto sustado pelo Congresso Nacional. Essa mesma vedação já
vale para as medidas provisórias que são rejeitadas ou que perdem a validade.
Ela avalia que a reedição de decretos, como aconteceu com a questão da posse e
do porte de armas, é um desrespeito ao Congresso Nacional.