Eduardo Marques

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de lei complementar (041/2018), do prefeito Iris Rezende, que dispõe do Programa de Ordenação dos Engenhos Publicitários nos Núcleos Urbanos Pioneiros de Goiânia.

Trata-se de implementação de novo padrão, regulamentação e fiscalização de engenhos de publicidade nos imóveis lindeiros a trechos das avenidas Anhanguera e 24 de Outubro, nos setores Central e Campinas, e imóveis tombados como patrimônio histórico pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

A justificativa é de que o Programa vai promover “o bem-estar estético, cultural e ambiental, bem como a valorização do espaço natural do edifício e a visibilidade das marcas e logotipos comerciais e combater o problema da poluição visual”.

O Executivo propõe que, para os proprietários que aderirem ao Programa no período de 12 meses após a aprovação da nova lei, haverá a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por dois exercícios fiscais.