A prefeitura de Posse conseguiu reverter à decisão anterior da 1ª Promotoria de Justiça de Posse, na tarde desta sexta-feira (19). O pedido para ação judicial foi promovida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO). Com a derrubada da liminar, fica mantida a realização de shows no aniversário do município hoje (data que completa 147 anos) e neste sábado (20). O evento está programado para acontecer a partir das 21h.

De acordo com a decisão preliminar, a justiça não pode determinar as funções administrativas da prefeitura, tratando particularmente de “mérito da discricionariedade – conveniência e oportunidade do poder público”. O juiz Rodrigo de Silveira ressalta ainda que a interferência poderia caracterizar “usurpação da função pública”. Mas destacou que a medida “não representam uma carta em branco a permitir que o administrador exorbite de seus poderes e aja de forma desarrazoada e, sobretudo, ilegal”, afirmou.

Acerca da ausência de inexigibilidade para a contratação da Terramusic (quando não há competição ou exclusividade), apontada pelo MPGO, o juiz justificou o conhecimento popular dos artistas e a exclusividade deles para com a empresa. Ele relatou ainda que a decisão teve que ser tomada com urgência, devido a data da realização do evento. 

Entenda o caso

Nessa quinta-feira (18), a justiça havia acatado pedido do MPGO e suspendido a realização dos shows. Segundo o órgão, a empresa foi selecionada no dia 28 de junho e a celebração entre as partes aconteceu no último dia 5, faltando apenas duas semanas para a realização do evento. Isso, segundo o MPGO, dificultou a fiscalização popular e dos órgãos de controle. Assim, não deixando prazo para qualquer ação judicial para solucionar algum problema futuro.

Além disso, o órgão salientou que as contas da prefeitura estão no vermelho. E, a gestão não tem conseguindo cumprir com os compromissos básicos da comunidade. Assim também, não pagando as dívidas com o INSS, de energia elétrica e de precatórios, tudo somando quase R$ 30 milhões. No pedido de suspensão, é citado que Posse ocupa a posição de 211ª (dentre os 246 municípios goiano) de menor desenvolvimento do Estado. Com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 0,659, conforme dados de 2018.