A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás
(TRT-18), por unanimidade, anulou uma sentença e determinou o retorno do
processo à 17ª Vara do Trabalho para que seja reaberta a instrução processual.
O Juízo da 17ª VT tinha julgado improcedente o pedido de reconhecimento de
vínculo empregatício entre cônjuges e aplicado multa por litigância de má-fé à
autora da causa. A ação trabalhista foi proposta por uma vendedora de roupas
infantis em face de uma empresa de representações de confecção infantil e um de
seus sócios, alegando que tinha sido contratada para exercer a função de
vendedora e cuidar da parte administrativa do mostruário, em 2006. Ela afirma
ter sido dispensada sem aviso prévio em novembro de 2015. Pleiteava verbas
trabalhistas e reflexos decorrentes deste contrato de trabalho. A vendedora foi
casada com um dos sócios da representação comercial. O Juízo da 17ª VT não
reconheceu o vínculo empregatício por terem sido autora e réu casados,
indeferiu os pedidos e ainda condenou a vendedora a uma multa de R$ 3,7 mil por
litigância de má-fé. A defesa da autora recorreu ao TRT-18 alegando nulidade
processual por cerceamento de defesa, pois testemunhas, se tivessem sido
ouvidas, comprovariam o vínculo empregatício.

TJGO realizará mutirões de perícias médicas judiciais

A Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
(TJGO) vai realizar dois mutirões de perícias judiciais, a fim de adiantar a
pauta do próximo ano, com mais de 2 mil atendimentos. O primeiro, entre os dias
12 e 23 de agosto, será voltado, exclusivamente, a processos de interdição e
curatela, e o segundo, entre os dias 16 e 27 de setembro, previdenciários do
INSS. Segundo a diretora do departamento, a médica Michelle Vasconcelos da
Silva Pradol, “a intenção é dar mais agilidade nos processos nos quais o juiz
exige a perícia como prova”. Em maio, foi promovido o mutirão de perícias para
DPVAT que, junto com interdição e previdenciária, representam as naturezas que
têm mais demandas por laudos. A tendência é que sejam realizados mais mutirões
no próximo ano, conforme a diretora. “Tornar a marcação das perícias mais
céleres é uma preocupação da Presidência do TJGO e da Junta Médica. Para isso,
houve a relotação de oito médicos que estavam em outros departamentos – agora são
18 profissionais que trabalham, exclusivamente, como peritos”, destaca a
médica. A fim de contribuir, também, para tornar mais ágil o atendimento, a
Junta Médica elaborou um formulário padrão para preencher nos atendimentos. “A
ferramenta tem a intenção de manter a qualidade dos atendimentos e padronizar
quesitos a fim de produzir o laudo médico”, afirma Michelle. O documento foi
produzido em parceria com a Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, INSS e
Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Novos formulários para judicialização da saúde 

O Comitê Executivo Estadual de Goiás do Fórum Nacional do
Judiciário para a Saúde, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaborou três
novos formulários relacionados à cirurgia, medicamentos em geral e medicamentos
oncológicos a serem preenchidos pelos profissionais de saúde em caso de
judicialização. Os modelos técnicos estão disponíveis na página do Núcleo de
Apoio Técnico do Judiciário (NatJus Goiás), no portal do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás (TJGO), na aba “Documentos Úteis”. O coordenador do Comitê
Executivo Estadual do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (CNJ) e
coordenador-geral NatJus Goiás, juiz Eduardo Perez Oliveira, explica que os
novos formulários surgiram a partir de intensos debates e estudos feitos pelo
comitê, formado por representantes de várias instituições e poderes, em busca
de uma melhor qualidade nas demandas de saúde. O objetivo, segundo o
magistrado, é “padronizar as informações nas demandas de saúde, viabilizando um
debate técnico de alto nível, atendendo à jurisprudência dos tribunais
superiores acerca do assunto e à maior eficiência na emissão dos pareceres”.

Reconhecimento jurídico

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Emenda
Constitucional (PEC) nº 5367/18, de iniciativa do deputado Major Araújo (foto),
do Patriotas, que busca o reconhecimento jurídico da carreira de oficial da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Segundo o parlamentar, a matéria
representa um avanço e tem por objetivo dar status funcional entre oficiais
militares e delegados de polícia.

-Em razão do feriado municipal em comemoração ao aniversário
da cidade, não haverá expediente forense na comarca de Anápolis hoje.

-A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado analisa
projeto de lei que pode incluir aulas de primeiros-socorros na formação de
policiais militares. O PL 3.521/2019 veio da Câmara dos Deputados e também
passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser analisado
pelo Plenário.