De janeiro a julho de 2019, a Comissão de Direitos e
Prerrogativas (CDP) da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB-GO) expediu um total de 1.379 documentos (entre despachos, ofícios,
memorandos e portarias) e, desses, 180 ofícios foram assinados em conjunto com
o presidente da OAB-GO, Lúcio Flávio Siqueira de Paiva. Foram publicadas,
ainda, cinco Notas de Desagravo, após o trâmite dos processos na comissão e no
Conselho Seccional da Ordem. Em relação aos processos tramitados na comissão, o
montante já alcança 226 nesse mesmo período. Em todo o ano de 2018, a CDP
autuou em 236 processos. No ano anterior, o número chegou a 237. O aumento
significativo da procura pelo auxílio da comissão neste primeiro semestre não
representa, necessariamente, o aumento nas violações das prerrogativas, como
explica o presidente da comissão, o advogado David Soares. “O que nós
observamos é que as violações praticamente são as mesmas, elas sempre
aconteceram e sempre vão existir, por mais que combatamos essas práticas, o
trabalho é constante”, diz.

Defensoria abre inscrições para 1º Casamento Coletivo

Cem casais moradores de Goiânia, que desejam oficializar a
união e não possuem condições financeiras, vão ter a chance de realizar seu
casamento civil, gratuitamente, por meio da 1ª Celebração de Casamento Coletivo
da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). Para participar da
cerimônia, que será realizada no dia 2 de outubro, é necessário cadastramento.
O período de inscrições teve início ontem e prossegue até dia 16 de agosto, mas
as vagas são limitadas. Os interessados devem procurar a unidade de Atendimento
Inicial Família (Alameda Coronel Joaquim Bastos, nº 282, Setor Marista), na
capital, das 8 às 18 horas. No local, receberão a listagem de documentos para a
efetivação da inscrição, conforme seu estado civil, e poderão esclarecer
eventuais dúvidas. Além da tradicional documentação exigida pelos cartórios, os
noivos também deverão apresentar os documentos que comprovem suas condições
financeiras (hipossuficiência). Em posse de toda a documentação, os
interessados vão efetivar sua inscrição na Defensoria Pública, que após
conferência e análise dos documentos, os encaminharão ao Cartório Silva,
parceiro do projeto da DPE-GO. “A nossa intenção é efetivar a nossa função
institucional, que é de prestar assistência jurídica integral e gratuita à
população vulnerável e carente do estado”, afirma a coordenadora do Núcleo
de Defensorias Especializadas de Família e Sucessões da Capital, defensora
pública Izabela Novaes Saraiva.

Acusado de estupro é absolvido por falta de provas

Um homem acusado de estupro de vulnerável, cometido contra
sua enteada de cinco anos, foi absolvido por falta de provas quanto à
ocorrência material do crime. A criança teria relatado o acontecido a uma
agente educacional, porém prova pericial não apontou a existência de lesões e
estudo multidisciplinar não foi preciso em apontar/descartar a ocorrência da
violência. Ao analisar o caso, o juiz Carlos Eduardo Martins da Cunha, de
Senador Canedo, disse que a prova produzida apresenta-se frágil a sustentar um
decreto condenatório. O homem foi representado na ação pelo advogado Victor
Hugo de Castro. Conforme consta denúncia, o acusado teria, de forma livre e
consciente, na condição de padrasto, por diversas vezes, praticado atos
libidinosos diversos da conjunção carnal com a enteada. Consta nos autos que,
em meados de outubro de 2018 em conversa com uma agente educacional, a criança
relatou o ocorrido a uma agente educacional, após ouvir uma coleguinha contar
que foi vítima de abuso.

Surdez unilateral

Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa sob o
nº 3957/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (foto), do PDT, pretende
garantir que diagnosticados com audição unilateral possam concorrer às vagas de
cargos da administração pública e de empresas que são legalmente incumbidas a
preencher com pessoas com deficiência.

Rápidas

-O governo do Estado fez o pagamento de R$ 599 mil para 248
advogados dativos. As ordens de pagamento foram encaminhadas à rede bancária na
quarta-feira. Estão sendo pagos processos prioritários de maio de 2016 e de
tramitação normal referentes a 2013.

-O Projeto de Lei 3380/2019 reduz pela metade o
valor do depósito recursal para instituições religiosas de qualquer culto. O
depósito deve ser pago como condição para a empresa entrar com recurso em ações
trabalhistas. A proposta, do deputado Jorge Braz (PRB-RJ), tramita na Câmara
dos Deputados.