O desembargador Gilberto Marques Filho, da 3ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, suspendeu a decisão liminar de
primeiro grau que havia proibido a entrada de novos presos na Casa de Prisão
Provisória (CPP) e bloqueado recursos orçamentários para realização de obras de
ampliação do presídio. O magistrado concedeu efeito suspensivo à decisão
acolhendo agravo de instrumento apresentado pelo Estado de Goiás, por meio da
Procuradoria-Geral do Estado. No recurso, a PGE informou que o governo de Goiás
está envidando esforços para atender a pretensão final da ação, ou seja,
promover a edificação de obras de ampliação das dependências da CPP, que já se
encontram em fase de elaboração do projeto. Outra alegação considerada pelo
desembargador diz respeito à notória crise econômica e financeira por que passa
o Estado. A decisão de primeiro grau havia estabelecido multa diária de R$ 10
mil em caso de descumprimento, além da concessão de prazo de 180 dias para
todas as adequações, insuficiente, conforme o Estado argumentou.

Processos na pauta da 9ª Semana da Execução Trabalhista

A 9ª edição da Semana Nacional da Execução Trabalhista,
promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) em parceria com
os 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país, será realizada entre os dias 16
e 20 de setembro. Advogados e partes em ações que tramitam na Justiça do
Trabalho goiana e que estejam na fase de execução já podem solicitar a inclusão
de seus processos na pauta das audiências de conciliação que serão realizadas
nas Varas do Trabalho e nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de
Solução de Disputas (Cejuscs) de Goiânia e do interior. Para se inscrever,
basta solicitar a audiência de conciliação pelo portal do TRT-18 por meio do
link “Quero conciliar” e preencher os dados solicitados. Outra forma de
participar é entrar em contato diretamente com a Vara do Trabalho onde tramita
o processo e manifestar o desejo de fazer o acordo. Em Goiânia, as partes ainda
têm a opção de solicitar as audiências pelo e-mail
conciliacao.goiania@trt18.jus.br, pelos telefones (62) 3222-5386 ou 3222-5392,
ou pessoalmente no Cejusc do Fórum Trabalhista. Na Semana de Execução Trabalhista
do ano passado, das 280 audiências realizadas em processos na fase de execução
no 1º e 2º graus, 161 resultaram em acordos que totalizaram juntos R$ 8,6
milhões para pagamento de dívidas trabalhistas.

Candidata que não soube da convocação será nomeada

Uma candidata aprovada em concurso da Secretaria Municipal
de Saúde de Goiânia, mas que não tomou ciência de sua convocação, conseguiu na
Justiça o direito de ser novamente nomeada. A convocação ocorreu após três anos
da homologação do concurso, por meio do Diário Oficial. Em razão do lapso
temporal, ela não soube da publicação. Além disso, notificação foi entregue a
terceiro em seu endereço. O juiz Romério do Carmo Cordeiro, em substituição no
Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), disse que a comunicação deve ser pessoal,
exatamente a fim de que se faça cumprir o princípio da publicidade que deve
nortear a atuação administrativa. Ao analisar recurso, ele declarou nula a
comunicação endereçada à candidata, determinando a reabertura do prazo para
apresentação dos documentos necessários à nomeação, com intimação pessoal,
devidamente comprovado o efetivo recebimento. A candidata foi representada na
ação pelo advogado Agnaldo Felipe do Nascimento Bastos.

Audiência de custódia

No próximo fim de semana, o plantão das audiências de
custódia na comarca de Goiânia ficará com coordenação do juiz Dioran Jacobina
Rodrigues (foto). Elas serão realizadas a partir das 13 horas, no edifício do
Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás. O juiz
também atenderá pelos telefones(62) 99296-7600 e (62) 99266-9707.

Rápidas

-Já estão abertas e podem ser feitas até 28 de agosto, pelo
site www.concursosfcc.com.br, as inscrições para o concurso do Tribunal de
Justiça do Maranhão (TJMA). Estão sendo oferecidas 63 vagas e formação de
cadastro reserva para candidatos com níveis médio e superior.

-Após terem seus nomes aprovados por uma banca examinadora
durante arguição oral pública realizada na segunda-feira, na OAB-GO, os
advogados tributaristas Luciana Santos Ferro e Simon Riemann Costa e Silva
voltam a ter seus avaliados hoje pelo Conselho Seccional. Eles vaga de
representante da ordem no Conselho Administrativo Tributário de Goiás (CAT).