Uma sentença arbitral da 2ª Corte de Conciliação e
Arbitragem que obrigava um casal a desocupar imóvel vendido por uma empresa de
loteamento foi anulada pelo juiz Rodrigo de Silveira, da 24ª Vara Cível e
Arbitragem de Goiânia. O advogado Rogério Rodrigues atuou em defesa dos
consumidores e, na ação, expôs os vícios do procedimento arbitral. Assim, o
magistrado anulou a sentença e extinguiu a ação de execução proposta pela
loteadora Bela Goiânia Empreendimentos 
Rodrigues ressaltou a ausência de citação válida para a audiência entre
as partes, o que por si só seria suficiente para não haver prosseguimento no
procedimento arbitral. Segundo ele, houve falha na comunicação e o casal não
foi devidamente intimado para o ato. Além disso, defendeu que o mensageiro arbitral,
por ser colaborador de empresa privada, não possui fé pública em suas
declarações, como ocorre no caso de oficiais de justiça e que as certidões
constantes também não possuíam fé pública. Os argumentos foram considerados
pelo magistrado que também condenou a empresa de loteamento ao pagamento das
custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10%
sobre o valor atualizado da causa.

Advogado comenta decisão sobre procuradorias municipais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Municípios
não têm a obrigação de instituir procuradorias, por ause^ncia de previsa~o na
Constituic¸a~o Federal. A decisão foi dada em recurso (RE 1.156.016) da
Procuradoria-Geral de Justic¸a do Estado de Sa~o Paulo contra o prefeito de
Tatuí (SP) e presidente da Câmara Municipal. A matéria teve como relator o
ministro Luiz Fux, que destacou que a Suprema Corte firmou decisão no sentido
da inexiste^ncia dessa obrigatoriedade. Para o presidente da Comissão do
Advogado Publicista da seccional da OAB-GO, Alexandre Martins, a referida
decisão reafirma a autonomia dos Municípios e a independência dos Poderes
Executivo e Legislativo na deliberação sobre a forma de constituir seus órgãos
de assessoramento jurídico. Conforme diz, a criação de procuradorias e o
provimento via concurso público figura como previsão constitucional direcionada
aos Estados e à União. Martins salienta que, ao contrário do que foi sustentado
em diversas ações, a criação de procuradorias municipais não se afigura como consectário
lógico e decorrente de reprodução automática e obrigatória, que preconizam os
artigos 131 e 132 da Constituição Federal, demandando previsão específica na
Lei Maior. O advogado ressalta que o Tribunal goiano já havia adotado
posicionamento similar em alguns julgados, reconhecendo que por força da
autonomia dos entes municipais e face à independência de seus Poderes Executivo
e Legislativo, a criação de cargos públicos de procuradores não poderia ser
imposta pelo Poder Judiciário.

Abertas inscrições para 2º Concurso de Júri Simulado

A Escola Superior de Advocacia (ESA-GO) abriu as inscrições
para o 2º concurso de Júri Simulado que será realizado nos dias 14 a 28 de
setembro e contará com oito equipes participantes, sendo estas as oito primeiras
inscritas. As inscrições podem ser realizadas até a próxima quarta-feira por
meio de preenchimento do formulário de inscrição disponibilizado no edital e
enviado para o e-mail esa@oabgo.org.br. Poderão se inscrever no torneio
acadêmicos de direito, independentemente do período cursado, desde que estejam
autorizados a representar as respectivas instituições de ensino superior e
sejam estas sediadas no Estado de Goiás. Cada equipe contará com até seis
participantes, sendo três titulares e três suplentes, podendo ser
representantes de até duas faculdades de Direito. Intitulado de Dr. Édison de
Britto Rangel, o torneio terá como objetivo estreitar a relação entre teoria e
prática, possibilitando ao profissional em formação o contato com os casos
ocorridos na vida real, objetivando a proximidade dele com o futuro mercado de
trabalho.

Infrações disciplinares

A advogada Arlete Mesquista (foto), diretora da Escola
Nacional de Justiça Desportiva (ENAJD), participa hoje, na sede do Superior
Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) – no Rio de Janeiro, do Workshop Temas do
Futebol. Durante o evento, ela vai falar sobre Infrações Disciplinares Típicas,
junto com o subprocurador geral Glauber Navega.

Rápidas

-O conselheiro seccional da OAB-GO Wandir Allan de Oliveira
será um dos palestrantes em um treinamento do “Time Brasil”, programa-piloto da
Controladoria-Geral da União (CGU) voltado ao aprimoramento da gestão
municipal. O encontro acontece nos dias 10 e 11 de setembro, em Uruaçu.

-Foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico
da última terça-feira o decreto de aposentadoria voluntária da juíza Eliana
Xavier Jaime Silva no cargo de Juiz de Direito de Entrância Intermediária. Ela
atuava na 6ª Vara Cível da comarca de Anápolis.