Nielton Soares

Justiça concedeu liminar determinando que a distribuidora de energia Enel melhore a qualidade dos serviços de energia em Goiás. A Ação Civil Pública (ACP) foi proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO). A empresa, por nota, alegou que “está cumprindo com o cronograma do plano de ações acordado com Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e governo estadual”. 

O juiz da 20ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Éder Jorge, determinou que a empresa regularize os serviços até 2022, e assim atenda 100% da demanda reprimida de acordo com o Termo de Compromisso e Acompanhamento (TAC). A decisão estabelece que o descumprimento do prazo será aplicado multa diária de R$ 20 mil. 

No texto, o magistrado destaca que a baixa qualidade da energia elétrica, a ausência de carga disponível para novas instalações e a sobrecarga na rede têm gerado prejuízo aos consumidores e ao desenvolvimento econômico do Estado.

Segundo o juiz, a Lei 9.427/96, que instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), também disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e estabelece a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em obras e instalações.

Ele acrescenta também que o serviço prestado pela Enel não está de acordo com as determinações da Aneel, como da média das concessionárias que atuam no Brasil. Uma vez que a distribuidora é classificada como de “ineficácia das ações tomadas até o momento”, cita o magistrado, apontando o Parecer Técnico da Superintendência de Engenharia do Ministério Público do Estado de Goiás, elaborado em 25 de junho de 2019.

Éder Jorge salientou ainda que partindo da prospectiva até 2022, uma nota técnica concluiu que a Enel tem de fazer um esforço considerável para atender o limite dos indicadores Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DECi) e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FECi) que consta do contrato. 

Nota da Enel na íntegra 

A Enel esclarece que tem um compromisso com os consumidores de Goiás. A empresa informa que está cumprindo com o cronograma do plano de ações acordado com Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e governo estadual, para acelerar ainda mais o processo de melhoria da qualidade do fornecimento e aumentar a disponibilidade da rede de distribuição de energia em todo o Estado. A empresa ressalta que, desde que assumiu a distribuidora de Goiás, em 2017, tem feito todos os esforços para recuperar o sistema elétrico do Estado de Goiás e reverter a situação crítica encontrada ao adquirir a companhia.