Contratação em regime de CLT em conselhos profissionais é constitucional
O STF reconheceu a constitucionalidade na aplicação da CLT como regime jurídico de pessoal dos empregados dos conselhos profissionais| Foto: Reprodução/ José Cruz/ Agência Brasil
Por maioria, o Plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a contratação de pessoal sob o
regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) em conselhos profissionais.
A decisão se deu, na sessão virtual encerrada no último dia 4, no julgamento
conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 36, da Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) 5367 e da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 367. O Plenário declarou a constitucionalidade do artigo 58,
parágrafo 3º, da Lei 9.649/1998, que prevê que os empregados dos conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas são regidos pela legislação
trabalhista e veda qualquer forma de transposição, transferência ou
deslocamento para o quadro da administração pública direta ou indireta. O STF
também considerou constitucionais outras leis impugnadas na ADI que permitem
contratações por outros conselhos profissionais pelo regime celetista. A
relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, se manifestou pela
inconstitucionalidade da contratação celetista. A seu ver, a natureza pública
dos conselhos obriga a adoção do RJU. Ela foi acompanhada pelos ministros Celso
de Mello, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. O ministro Edson Fachin ficou
parcialmente vencido, ao reconhecer a constitucionalidade da norma, desde que
sua incidência sobre o regime de contratação de servidores pelos conselhos não
recaia sobre as entidades que, por expressa previsão legal, são consideradas
autarquias.
Sessões virtuais no STF será até o fim de
2020
O
presidente do STF, ministro Dias Toffoli, anunciou, ao final da sessão de
julgamentos de ontem (9), que, em comum acordo com o ministro Luiz Fux, que
toma posse na presidência da Corte hoje (10), as sessões ordinárias e
extraordinárias serão realizadas por videoconferência até o fim do ano
judiciário de 2020, em observância às recomendações de distanciamento social
das autoridades sanitárias e de saúde, como forma de prevenção ao novo
coronavírus.
Averbação de imóvel obrigatória
Para a Terceira Turma do STJ, a averbação do
desmembramento de imóvel urbano devidamente aprovado pelo município é
formalidade que deve anteceder qualquer registro da área desmembrada. Sem isso –
ou seja, sem a existência de um imóvel com matrícula própria, passível de ser
registrado –, não pode haver a procedência de ação de adjudicação compulsória
da parte desmembrada do terreno.
Flordelis é notificada pelo Corregedor da
Câmara
A deputada Flordelis (PSD/RJ) foi
notificada ontem (9) pelo corregedor da Câmara, deputado sobre o pedido de
representação feito contra ela. Ela é acusada pelo Ministério Público do Rio de
Janeiro de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo,
em junho de 2019, em Niterói. A parlamentar diz que é inocente.Agora a deputada
tem cinco dias úteis de prazo para apresentar sua defesa por
escrito. Depois disso, o corregedor tem até 45 dias para apresentar o
parecer. Pelas regras da Câmara, a Corregedoria faz a análise prévia da
acusação, e a Mesa, se julgar procedente, remete o caso para o Conselho de
Ética para abertura de processo contra a deputada.
Liberdade coletiva a condenados por tráfico
privilegiado
Diante
do reiterado descumprimento da jurisprudência das cortes superiores pelo TJ/SP,
a Sexta Turma do STJ concedeu habeas corpus para fixar o regime aberto a todas
as pessoas condenadas no estado por tráfico privilegiado, com pena de um ano e
oito meses.A medida – decidida por unanimidade – foi adotada também em caráter
preventivo, para impedir a Justiça paulista de aplicar o regime fechado a novos
condenados nessas situações.
Rápidas
Dados cadastrais – Será realizado hoje (10), no TJ/GO, a assinatura do Termo
de Cooperação entre o TJ/GO e o Conselho Federal da OAB, para promoverem o
fornecimento de dados cadastrais de advogados inscritos em outros Estados,
visando a alimentação do banco de dados do tribunal goiano.
Contra decreto de Iris Rezende – Liminar do TJ/GO garante ao Clube de Engenharia a retomada
de suas atividades comerciais, até o final do julgamento do mandado de
segurança.
