TJ nega recurso e Prefeitura ficará responsável por asfalto do Eixo Anhanguera, em Goiânia
Decisão é de que manutenção da malha asfaltica não está nos deveres contratuais da concessionária Metrobus – Foto: Reprodução
por Raphael Bezerra em 19 de novembro de 2020
Luan Monteiro
A 4ª Turma da 1ª Câmara Cível
do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) negou, por unanimidade, recurso apresentado
pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) que tratava da responsabilidade de
manutenção asfáltica do Eixo Anhanguera, em Goiânia.
Os desembargadores consideraram que a Metrobus, empresa responsável
pelo serviço, tem responsabilidades contratuais de manutenção da infraestrutura
“não abrangendo à manutenção da malha asfalta em si”. O acórdão também afirma
que não há, no contrato, uma cláusula que expressa explicitamente esse dever.
A decisão também afirma que “a recuperação de vias urbanas é
imputada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos”.
