Horas antes da aprovação do projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela Câmara dos Deputados, na quarta-feira (13), a secretária de Economia do Estado de Goiás, Cristiane Schmidt, participou de audiência pública da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa de Goiás. À ocasião, a titular da pasta afirmou que a atual alíquota do ICMS dos combustíveis não seria a responsável pelo atual aumento no valor cobrado ao consumidor.

A secretária destacou que, apesar de quem decidir sobre a questão é o governador Ronaldo Caiado, a equipe econômica trabalha com a permanência da atual alíquota do ICMS. “O petróleo está em alta. O dólar está muito acima do valor que os economistas consideram razoável. Então, não há como os aumentos não chegarem ao consumidor. Os estados não estão mexendo nas suas alíquotas”, disse, afirmando ainda, que as alíquotas do estado são as mesmas há anos, a exemplo da gasolina, que é a mesma desde 2016.

“Os preços da energia estão altos em todo o mundo, mas estão querendo colocar a responsabilidade desse problema no colo do governador. Se diminuirmos qualquer tipo de tributação, vamos demorar mais tempo para realizar concursos e levar benefícios para a sociedade”, afirmou Cristiane.

A reportagem entrou em contato com a assessoria da Secretária para comentar a aprovação do projeto na Câmara. Em nota, a Secretaria de Economia afirmou que, a esse respeito, só vai se pronunciar após a aprovação final do texto. 

Já o governador do Distrito Federal (DF), Ibaneis Rocha, classificou como uma “afronta aos estados” a aprovação do projeto que altera a cobrança de ICMS dos combustíveis. Ele apontou que a medida é inconstitucional, pois a definição de alíquotas do imposto é competência dos estados e não da União. “É uma tentativa de burlar o que é a realidade: que é a Petrobras, que é uma empresa pública, do povo brasileiro, que vem constantemente gerando aumentos no combustível e no gás de cozinha. Estão querendo transferir a responsabilidade para os estados, mas nós vamos barrar isso no STF [Superior Tribunal Federal]”, afirmou Ibaneis. 

Apesar de ainda não ter se posicionado oficialmente, a Associação Goiana dos Municípios (AGM) adiantou à reportagem que tem ouvido prefeitos em todo o Estado, e que estes têm demonstrado preocupação com relação ao repasse feito aos municípios. Contudo, a entidade aguarda os desdobramentos da lei, uma vez que ainda podem ocorrer alterações.

Entenda

A Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto de lei que estabelece um valor fixo para a cobrança do ICMS sobre combustíveis. Agora, a proposta seguirá para análise do Senado. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE) ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT) e obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.

Com isso, o deputado Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, frisou.

O que muda

Em uma rede social, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, afirmou que a Câmara deu o primeiro passo para conter a disparada do preço dos combustíveis. “Fizemos nossa parte e demos uma resposta ao Brasil. Agora, esperamos pela Petrobras. Que o gás e os combustíveis fiquem mais leves no apertado bolso dos brasileiros’, destacou.

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. Segundo o texto aprovado pela Câmara, as operações com combustíveis sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para cada produto.As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12 meses a partir da data de sua publicação. As alíquotas não poderão exceder, em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.   (Especial para O Hoje)