Servidores públicos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32) – projeto de reforma administrativa do Governo Federal, que será apreciada pelos deputados, fizeram protestos e abordaram parlamentares no aeroporto presidente Juscelino Kubitschek, em Brasília, na manhã desta terça-feira (19/10).

Porém, segundo manifestantes, o deputado federal Vinícius Poit (NOVO-SP), quando foi abordado por um grupo, agiu com agressividade. Em um vídeo divulgado é possível ver quando o parlamentar tenta pegar um celular para também fazer uma filmagem e é cercado por dezenas de pessoas. Nesse momento, chegam policiais e o acompanha para longe da multidão.

Após atos no aeroporto, para “recepcionar” os deputados, os manifestantes seguiram para a Esplanada dos Ministérios e proximidade do Congresso Nacional.

Veja o que muda se for aprovada a PEC 32

A proposta de reforma administrativa (PEC 32/20) foi aprovada em agosto na comissão especial e será votada no Plenário da Câmara dos Deputados, porém o colegiado de parlamentares alterou alguns trechos como queria o Poder Executivo.

Estabilidade

O governo queria a estabilidade restrita a servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, apenas depois do término do vínculo de experiência. A comissão manteve a estabilidade para todos os servidores concursados.

Cargos

Originalmente a proposta do Executivo era a previsão de quatro diferentes categorias de regime jurídico de pessoal, incluindo a de servidores ocupantes de cargos típicos de Estado, e a definição de cada grupo seria por lei complementar.

Na redação dos parlamentares, já foram definidos quais são os cargos exclusivos, sendo aqueles que exerçam atividades finalísticas da segurança pública, manutenção da ordem tributária e financeira, regulação, fiscalização, gestão governamental, elaboração orçamentária, controle, inteligência de Estado, serviço exterior brasileiro, advocacia pública, defensoria pública e atuação institucional do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, incluídas as exercidas pelos oficiais de justiça, e do Ministério Público.

Porém, é permitido o desligamento de servidores de cargos considerados obsoletos. Como primeiro critério, serão afastados servidores de acordo com a média do resultado das três últimas avaliações de desempenho.

Contrato temporário

A PEC permite a contratação temporária, por processo seletivo simplificado, pelo prazo máximo de até dez anos, incluindo eventuais prorrogações. O processo seletivo simplificado só é dispensado em caso de urgência extrema – calamidade, emergência associada à saúde ou à incolumidade pública ou paralisação de atividades essenciais, com prazo máximo de contratação de até dois anos. Diferente do governo, na comissão, ficou assegurada direitos trabalhistas aos contratados.

Jornada e remuneração

O governo queria vedar redução da jornada de trabalho e remuneração apenas a ocupantes de cargos típicos de Estado. Na Câmara foi reduzida a jornada de trabalho e da remuneração de servidores limitada a 25% e somente poderá ocorrer em períodos de crise fiscal.

Concursos Públicos

O governo pretendia criar uma segunda etapa para o concurso, na qual o candidato passaria por “vínculo de experiência” que vai determinar a classificação final. O que foi excluído pelo colegiado de deputados, sendo alterado o estágio probatório para avaliação de desempenho em ciclos semestrais. Nesse sentido, o servidor será exonerado se houver duas avaliações insatisfatórias.