O Congresso Nacional do Brasil aprovou recentemente um projeto que altera a Lei de Licitações, trazendo impactos significativos, especialmente no setor da construção civil. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e a Associação Brasiliense de Construtores (Asbraco) tiveram um papel ativo nesse processo, representando os interesses do setor. Essas mudanças incluem a implementação obrigatória do Modo de Disputa Fechado para obras acima de 1,5 milhão de reais e abrangem diversos aspectos, como consultoria, projetos, e serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Luiz Afonso Delgado Assad, presidente da Asbraco, ressalta o potencial positivo dessas modificações. Segundo ele, as alterações buscam resolver ambiguidades da legislação existente, oferecendo mais clareza e normatização aos processos licitatórios. Um dos pontos principais destacados pela Asbraco é a adoção do Modo de Disputa Fechado, que visa prevenir descontos excessivos nas propostas, que podem comprometer a viabilidade econômica das obras. Além disso, a garantia do recurso no processo licitatório é enfatizada, trazendo mais segurança para as empresas.

Afonso defende o Modo de Disputa Fechado, explicando que, apesar das críticas, essa modalidade não implica em falta de transparência. Ele afirma que os preços são apresentados eletronicamente, e a escolha se baseia na proposta mais vantajosa. Afonso rejeita a noção de que essa mudança reduza a competitividade, citando a média de 10 a 12 empresas por licitação em Brasília e destacando a eficácia do processo eletrônico.

Além disso, a Asbraco vê as mudanças propostas como uma forma de trazer mais tranquilidade e confiança para as empresas em licitações, melhorando a definição do “adimplemento da obrigação contratual” e garantindo o repasse de recursos em até 30 dias. Afonso aborda ainda a questão da transparência, argumentando que o processo fechado oferece benefícios em termos de agilidade e eficácia.

Por fim, o artigo menciona a problemática de licitações com descontos excessivos que comprometem a execução das obras. Portanto, o limite de 25% é visto como essencial para assegurar a adequação das obras. A obrigatoriedade de depósitos contabilizados é destacada como uma medida importante para proteger os contratos e garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, conferindo segurança jurídica. A construção civil é o único setor no Brasil que segue uma tabela referencial, estabelecida pela Caixa Econômica e pelo IBGE, conhecida como Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI).

Afonso conclui afirmando que as mudanças na Lei de Licitações beneficiam a execução das obras, a participação tranquila em licitações, e trazem vantagens para o Estado e para a população em geral.