O Supremo Tribunal Federal (STF) só deve analisar a proposta de emendas aprovadas pelo Congresso Nacional após a conclusão da análise presidencial, prevista para os próximos dias.

O texto, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal na terça-feira (19/11), busca resolver o impasse em torno do tema.

Conforme o rito estabelecido, o projeto será enviado ao presidente da República para sanção ou veto. Após publicação no Diário Oficial da União, a proposta será incluída nos autos do STF. O ministro Flávio Dino conduzirá uma análise preliminar, que será submetida ao plenário da Corte para deliberação final.

Ministro do STF

Em agosto, Flávio Dino suspendeu a execução das emendas parlamentares, alegando a necessidade de o Congresso estabelecer critérios de transparência e rastreabilidade para os repasses. A decisão gerou controvérsias e levou à paralisação de repasses relacionados às chamadas “emendas do orçamento secreto”.

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Além da suspensão, Dino determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses já realizados, reforçando a necessidade de maior fiscalização sobre os gastos públicos. A medida buscou assegurar conformidade com os princípios constitucionais.

Em sua decisão, Dino reiterou que a execução das emendas só será retomada quando os Poderes Legislativo e Executivo cumprirem integralmente as determinações do STF. A Corte já havia declarado inconstitucional o “orçamento secreto” em 2022, exigindo mudanças nas práticas orçamentárias.

“Permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF, que determinou a adequação das práticas orçamentárias à Constituição Federal”, destacou o ministro, frisando a urgência de uma solução para o impasse.