O Dia Nacional da Assistência Social, celebrado anualmente em 7 de dezembro, representa uma data de extrema relevância para a sociedade brasileira. Mais do que uma comemoração, o dia reforça a necessidade de reflexão sobre os desafios enfrentados pela assistência social no país e o reconhecimento dos avanços obtidos ao longo das décadas. Instituído para dar visibilidade à política de assistência social, esse marco celebra a luta por direitos sociais e reforça a importância da inclusão social, especialmente em um país marcado por profundas desigualdades econômicas e sociais.

A origem da data

O Dia Nacional da Assistência Social é comemorado em 7 de dezembro em homenagem à promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993. Esta lei estabelece essa política como um direito do cidadão e uma obrigação do Estado. Além disso, a lei por alguns é considerada um divisor de águas, uma vez que consolidou a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, desvinculando-a de práticas assistencialistas e filantrópicas predominantes até então.

A partir dessa legislação, foi criado o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em 2005, que reorganizou os serviços de assistência em uma estrutura descentralizada e participativa. A proposta principal do SUAS é articular os diferentes níveis de governo, promovendo ações que abrangem desde a proteção social básica, realizada nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), até a proteção especial, voltada para indivíduos em situações extremas de vulnerabilidade, como vítimas de violência ou exploração​. 

Historicamente, a assistência social no Brasil evoluiu de práticas assistencialistas e filantrópicas, predominantemente conduzidas por entidades religiosas e organizações não governamentais, para uma política pública consolidada e estruturada no âmbito do Estado. A Constituição de 1988 foi um marco importante nessa trajetória, instituir a Assistência Social como direito universal e foi fundamental para estruturação do Sistema Único de Assistência Social. Essa mudança garantiu que a assistência social fosse reconhecida como um direito e não apenas como um ato de caridade, promovendo a cidadania e a dignidade humana.

Já o Dia do Assistente Social é comemorado em 15 de maio, data em que foi aprovado o decreto que regulamenta a profissão. A regulamentação foi um marco importante, pois reconheceu o papel do assistente social no planejamento e implementação de políticas públicas. Desde então, a data passou a ser celebrada para destacar sua relevância na sociedade.

Objetivos da assistência social

A assistência social realiza-se de forma integrada a outras políticas setoriais para o enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, bem como a universalização dos direitos sociais, a assistência social possui como objetivos principais:

1. a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
2. o amparo às crianças e adolescentes carentes;
3. a promoção da integração ao mercado de trabalho;
4. a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
5. a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Importância do Dia da Assistência Social

Dessa forma, merece destaque no Dia Nacional da Assistência Social, a valorização dos profissionais que atuam nessa área. Sendo esses trabalhadores que atuam diretamente no enfrentamento de desigualdades, acolhendo populações em vulnerabilidade, como famílias de baixa renda, crianças e adolescentes em situação de risco, idosos e pessoas com deficiência. Além disso, é importante ampliar a visibilidade sobre a necessidade de financiamento adequado para sustentar programas sociais e assegurar a continuidade dos serviços prestados​

Além disso, vale ressaltar que as políticas públicas têm um papel fundamental no enfrentamento das desigualdades sociais. Por meio de programas que visam o desenvolvimento, a assistência social assegura uma rede de proteção a milhões de brasileiros em condições de pobreza ou extrema pobreza. Além disso, os profissionais que atuam nessa área lidam diariamente com desafios complexos, como a exclusão social, a violação de direitos humanos e a falta de acesso a serviços básicos, demonstrando o impacto transformador da assistência social na vida das pessoas mais vulneráveis.

A data, portanto, não é apenas um momento de celebração, mas também de reflexão e mobilização. Reafirma o compromisso coletivo com a construção de uma sociedade mais justa, onde a assistência social não seja vista como um recurso de última instância, mas como um pilar essencial para a garantia de direitos e a promoção da cidadania. Em um país com tanta diversidade e desafios como o Brasil, a assistência social se torna uma ferramenta indispensável para transformar realidades e criar oportunidades de inclusão e desenvolvimento.

Portanto, 7 de dezembro é mais do que uma celebração. É um convite à reflexão, mobilização e reconhecimento de que a assistência social é indispensável para a inclusão e o desenvolvimento social no Brasil. Além disso, a celebração do Dia Nacional da Assistência Social destaca ainda a relevância de iniciativas integradas, que promovam a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de milhões de brasileiros, reafirmando o compromisso com uma sociedade mais justa e igualitária.