O segundo semestre da Câmara dos Deputados e do Senado Federal do ano passado, especialmente após a definição das eleições municipais, foi marcado pela intensa movimentação entre os líderes do poder Legislativo e Executivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, trabalharam em prol da aprovação das pautas econômicas consideradas como prioritárias pelo Planalto. Em meio a tudo isso, as discussões do Legislativo com o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a suspensão das emendas parlamentares nos corredores de Brasília também aconteciam.

O pacote fiscal, a regulamentação da reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foram aprovadas, em meio a tantas reuniões dos representantes do governo com os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Porém, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 (PLN 26/2024) não foi votado, em decorrência da ausência de tempo hábil para a matéria ser tratada.

Sem a apreciação da matéria do Orçamento da União para este ano, o governo terá limitações para tratar dos seus gastos até que a matéria seja aprovada. O Executivo pode pagar normalmente as despesas obrigatórias e essenciais, como salários, aposentadorias e estoques de serviços de saúde, além de destinar recursos para ações preventivas de desastres. 

Além disso, o governo federal pode liberar recursos para situações de emergência; estado de calamidade pública; para operações de garantia da lei e da ordem; ações para fortalecer o controle de fronteiras; e para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Porém, para as demais despesas existe uma limitação de gasto de 1/12 do valor previsto mensalmente. As situações se encaixam na execução provisória do Orçamento. Randolfe Rodrigues (PT-AP), senador e líder do governo no Senado, afirmou que já existe um acordo para que o Orçamento seja votado antes do início do Carnaval. Segundo ele, até lá, o montante de 1/12 avos que pode ser gasto é suficiente para pagar as despesas, como aposentadorias e benefícios sociais.

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Porém, enquanto o Orçamento de 2025 não é aprovado, as emendas parlamentares impositivas – que o governo é obrigado a pagar – ficam sujeitas a impedimentos técnicos. O entrave é encarado como um problema, já que as emendas, sobretudo as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial – conhecidas como “emendas Pix” – se tornaram, nos últimos anos, um dos principais meios de receita dos municípios brasileiros. 

Após a aprovação da Lei Complementar 210/24 – que surgiu após o ministro Flávio Dino, do STF, cobrar maior transparência dos recursos transferidos pelos parlamentares – as emendas Pix, que são destinadas pelos deputados e senadores diretamente para as prefeituras, foram liberadas. Entretanto, com as restrições impostas pela LDO, que incluem a permissão do governo federal suspender o pagamento de emendas Pix caso as regras para a liberação não sejam cumpridas, a liberação dos recursos federais tem acontecido de forma lenta. (Especial para O Hoje)