O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 a 1 nesta quarta-feira (11) para responsabilizar civilmente as plataformas digitais por conteúdo de terceiros. Um dos votos favoráveis à medida foi do ministro Flávio Dino, que apontou que não existe liberdade sem responsabilidade, conforme a Constituição diz. O magistrado explicou durante o seu voto que a responsabilidade não impede a liberdade. “Responsabilidade evita a barbárie, evita tiranias”, declarou.   

O ministro André Mendonça foi o único voto contrário na decisão. O ministro defendeu o direito das plataformas de manter suas próprias regras de moderação para garantir a liberdade de expressão. Mendonça argumentou que qualquer remoção de conteúdo ou perfil deve permitir recurso e acesso integral ao teor da decisão. Para o magistrado vencido pela maioria, excluir perfis só é constitucional se forem comprovadamente falsos, e as plataformas não devem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros, exceto nos casos previstos em lei. 

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Após o STF formar maioria no julgamento, houve reação por parte da oposição no Congresso. A Câmara dos Deputados instalou oficialmente a Subcomissão Especial sobre o Combate à Censura, vinculada à Comissão de Comunicação, que terá como foco principal a defesa da liberdade de expressão e o enfrentamento a práticas consideradas censórias no País, segundo os parlamentares.  

Nos próximos meses, os Poderes Legislativo e Judiciário devem protagonizar um conflito em relação ao tema, dado que a oposição tem se mostrado eficiente em sua obstrução como forma de conseguir que os seus projetos sejam priorizados. Nesse sentido, os Poderes devem se digladiar — novamente. (Especial para O Hoje)