A Câmara de Goiânia aprovou de forma definitiva o projeto de lei que limita o horário de funcionamento das distribuidoras de bebidas. Agora, os estabelecimentos deverão fechar as portas até as 23h59, podendo retomar atividades a partir das 5h. A justificativa aponta que o objetivo da medida é reduzir os índices de criminalidade e melhorar a convivência urbana. Deve-se lembrar que foi incluída na proposta a permissão do delivery durante o horário.  

No entanto, esse tipo de lei soa estranha aos indivíduos de olhos mais atentos — àqueles que duvidam até da sombra e questionam o excesso de intervenção estatal. Algo como: “Para acabar com os acidentes de trânsito, devemos proibir a circulação de veículos nas vias públicas”. Na prática, a lei pune um “crime” sem vítima. Sem que isso incorra em uma situação em que A age em desfavor de B, o município fiscalizará e punirá transgressores que ousem trabalhar de madrugada — para trazer o sustento para as suas casas.  

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De acordo com o projeto, um levantamento das forças de segurança apontou que 44% dos homicídios na Capital ocorrem em frente a distribuidoras de bebidas. Veja bem, o município sabe exatamente onde ocorrem 44% dos homicídios e escolhe fechar os estabelecimentos em vez de prover segurança. Na hora de cobrar impostos, taxas e contribuições dos comerciantes, não medem esforços. Na hora de auxiliar e facilitar a atividade privada, reagem com restrições.  

À Prefeitura de Goiânia foi solicitada nota de como seria regida a fiscalização. Ao que responderam que só conseguem definir depois de avaliar o projeto, que ainda não chegou ao Paço. (Especial para O Hoje)