A despeito da chamada PEC da Transição, que autorizou o governo a realizar desembolsar perto de R$ 145,0 bilhões para recompor despesas excessivamente deprimidas a partir de 2016, quer dizer, desde a entrada em vigor do teto de gastos, as despesas públicas mantinham-se muito abaixo dos valores máximos dispendidos entre 2009 e 2022.

Os dados estão, mais uma vez, em levantamento detalhado, divulgado pelo estudo “Cortar na carne… de quem?”, realizado por sua vez pelo Grupo de Macroeconomia da Demanda Efetiva do Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (Cicef).

O trabalho resultou dos esforços realizados em conjunto pelo diretor presidente do Cicef, Carlos Pinkusfeld Bastos, professor associado do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ) e líder do Grupo de Macroeconomia da Demanda Efetiva do Cicef, Bruno Rodrigues Pereira, professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), e Breno Florambel, economista pela UFRJ, que teve uma primeira parte apresentada neste espaço (O Hoje, 19/07/2025).

Segundo os economistas do Cicef, “em 2022, antes da elevação dos gastos resultante da aprovação da PEC da transição todas as funções apresentavam gastos totais abaixo de picos anteriores várias delas com valores abaixo de 50% do pico anterior, os quais haviam ocorrido, na maioria das vezes, mais de uma década antes”.

Em setores críticos para as pretensões de desenvolvimento do País e para o funcionamento do Estado, a exemplo de educação, ciência e tecnologia e administração, persista uma “defasagem enorme” considerando os valores gastos a preços de dezembro do ano passado.

Achatamento persistente

Considerado o teto máximo, observado em 2014 no caso da educação, as despesas em 2022 corresponderam a uma fração de 6,31%.

Na área de ciência e tecnologia, o governo havia gasto em 2022 nada menos do que 0,65% do valor dispendido em 2014.

A administração, que havia alcançado seu ponto mais alto de despesas na série histórica em 2010, os gastos executados uma década depois correspondiam a 2,08%.

Mesmo com o avanço das dotações orçamentárias ocorridas desde 2023, as comparações com o seu ponto mais alto na série de dados trabalhada pelo Cicef mostram um achatamento ainda relevante, por conta do desmonte levando adiante a partir de 2016.

Balanço

• Conforme o centro de estudos, “com exceção da agricultura, o investimento em todas as demais funções encontrava-se, em 2024, em patamar inferior ao valor de pico”.

Ao desagregar os tipos de gastos por funções, que respondem por 75% de toda a despesa primária (excluídos os juros) no governo central, apontam os economistas, “percebemos que o investimento per capita em educação é apenas um quarto do pico anterior” [2012].

Na função agricultura, o investimento foi 4% superior àquele realizado em 2011.

• A despesa com ciência e tecnologia, por exemplo, correspondeu a 63% do que havia sido dispendido em 2009.

Aqueles “dois elementos” – educação, ciência e tecnologia – afirmam os economistas do Cicef, “são fundamentais para a geração de conhecimento científico, tecnológico absolutamente cruciais ao desenvolvimento econômico”.

De todo modo, os gastos totais na função ciência e tecnologia, somando investimentos, despesas correntes e com pessoal, passaram a representar 70% do seu teto.

• “Mesmo em 2024 após alguma recuperação o gasto per capita em gestão ambiental é menos que 50% do pico anterior” [2014], reforça ainda o estudo.

Considerando apenas o investimento nesta área, a relação foi ainda mais baixa, próxima de 28% igualmente em relação a 2014.

• Com exceção do investimento, variável usualmente escolhida pela gestão fiscal para cortes nas políticas de consolidação fiscal, observa ainda a equipe do Cicef, “as despesas correntes, em geral, não se encontravam em valores tão distantes dos valores máximos (…), apresentando valores superiores para o judiciário, a segurança pública, a previdência social, saúde e educação”.

Ainda assim, apenas saúde e educação haviam conseguido superar o teto máximo anterior (respectivamente 2014 e 2020, ano da pandemia), ambas por uma diferença de 3% a mais.

• Na visão de Bastos, Pereira e Florambel, de toda forma, a questão crucial nesse debate sobre a questão fiscal está em identificar “o que queremos do Estado como sociedade”.

Assim, questionam eles, “a sociedade quer que, em uma década, o gasto com funções tão importantes como ciência e tecnologia e cultura caiam, em termos per capita, um terço?”

• Uma década depois, no caso da educação, e 15 mais tarde, para a função saúde, a proposta é mesmo que os gastos per capita não registrem qualquer expansão?

A sociedade deve questionar, na avaliação dos mesmos economistas, se os níveis de despesas alcançados naquelas duas áreas mais de uma década atrás poderiam ser considerados “um nível ‘ótimo’ ou mesmo desejado para um maior bem-estar social”.

• Reforçando seus argumentos, o trio de economistas finaliza o estudo:

“Mais do que perseguir um recorrente ‘ajuste fiscal definitivo’ pelo lado do gasto, o debate deveria ser em torno do objetivo social a ser perseguido pelo Estado e, associado a essas definições, suas formas de financiamento, as quais, tanto pelo lado do endividamento quanto da tributação, se ligam a questões distributivas, outra importante função do Estado.

Sem discutir tais questões cruciais de economia política o País continuará recorrendo a fórmulas tecnocráticas mágicas que acabam se mostrando técnica, ou socialmente, inviáveis.”