O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), apresente informações detalhadas sobre a megaoperação realizada nos complexos da Penha e do Alemão, na última terça-feira (28). A decisão está vinculada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, que define regras para operações policiais em comunidades do estado.

Moraes atendeu solicitação

A determinação foi proferida após solicitação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). O órgão pediu esclarecimentos sobre o cumprimento das normas fixadas pelo STF, sobretudo diante da alta letalidade da ação, considerada a mais violenta da história do Rio de Janeiro, com mais de 100 mortos.

Cláudio Castro deverá prestar as informações em audiência marcada para 3 de novembro. O ministro solicitou um relatório circunstanciado que contenha detalhes da operação, incluindo o número de agentes mobilizados, identificação das forças envolvidas, armamentos empregados, além de registros oficiais de mortos, feridos e detidos.

O governador também deve apresentar justificativas formais sobre o grau de força utilizado, medidas adotadas para garantir a responsabilização de agentes em caso de abusos e ações de assistência às vítimas. Moraes determinou ainda que o estado informe sobre a utilização de câmeras corporais e de viaturas, preservação de cenas de crime e atuação das corregedorias das polícias Civil e Militar.

Entre os pontos exigidos estão a comprovação da presença de ambulâncias, a comunicação imediata ao Ministério Público e o acompanhamento técnico-científico das perícias. O STF também quer informações sobre protocolos de não repetição e justificativas para o eventual uso de escolas e unidades de saúde como base operacional.

Em abril, o Supremo havia validado um conjunto de diretrizes para as operações em comunidades fluminenses. O tribunal estabeleceu que os locais de confronto devem ser preservados, com acionamento imediato do Ministério Público e das corregedorias. Toda morte decorrente de intervenção policial deve ter autópsia obrigatória e documentação fotográfica completa.

Além disso, o STF definiu que o uso da força deve observar o princípio da proporcionalidade e que as buscas domiciliares devem ocorrer preferencialmente durante o dia, com justificativa formal. Também foi determinado que, em até 180 dias, o governo regulamente a obrigatoriedade da presença de ambulâncias durante as operações.

As forças de segurança não precisam comunicar previamente a realização das ações, mas devem apresentar justificativas posteriores e registros formais sobre o uso da força. O tribunal determinou ainda a ampliação do uso de câmeras corporais e a instalação de equipamentos nas viaturas, com prazo de seis meses para comprovação.

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), também enviou ofício ao governo fluminense cobrando explicações sobre o planejamento da operação. O documento cita “alta letalidade” e possíveis violações de tratados internacionais de direitos humanos.

Outra medida do Supremo prevê que a Polícia Federal mantenha um inquérito específico sobre a atuação de facções criminosas no Rio, com equipe permanente de inteligência e cooperação com o Coaf e a Receita Federal. O estado também deverá apresentar um plano de retomada territorial das áreas dominadas por organizações criminosas, com recursos de diferentes esferas governamentais.

A audiência de novembro deverá definir se o governo do Rio de Janeiro vem cumprindo as determinações da ADPF das Favelas e se os protocolos de segurança e proporcionalidade estão sendo respeitados nas operações policiais.