O deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás(Alego) para ampliar e facilitar o acesso à polilaminina no Sistema Único de Saúde (SUS) em Goiás.

A substância, desenvolvida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) em parceria com o Laboratório Cristália, é considerada experimental e recebeu autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em janeiro de 2026, para a realização de estudos clínicos de fase 1. A promessa é de avanço na regeneração neural em casos de lesões medulares agudas decorrentes de traumas, acidentes de trânsito ou quedas.

Pretensão do projeto de Antônio Gomide

A proposta autoriza a oferta do tratamento experimental no SUS estadual sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que haja indicação formal de equipe multidisciplinar composta por neurologista, ortopedista e especialista em medicina regenerativa.

O texto determina que a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) elabore protocolos clínicos padronizados, a serem atualizados anualmente com participação de sociedades médicas e associações de pacientes.

Também recomenda que a SES-GO firme parcerias com a UFRJ e o Laboratório Cristália para garantir fornecimento da substância, capacitação de profissionais e suporte técnico. Os recursos para aquisição e aplicação deverão sair do Fundo Estadual de Saúde, com prioridade para pacientes atendidos até 72 horas após o trauma, período considerado crucial para melhores resultados terapêuticos.

Atendimento e transporte aeromédico do polilaminina 

O projeto estabelece prioridade absoluta no atendimento hospitalar a vítimas de lesão medular em unidades públicas e conveniadas, assegurando triagem imediata, realização urgente de exames e início precoce da reabilitação.

Nos casos em que seja necessária transferência para hospitais de maior complexidade sem disponibilidade de vaga local, o texto garante transporte aéreo gratuito, por helicóptero ou avião aeromédico, disponibilizado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), pelo Samu ou por parceiros, sem custos ao paciente.

Fiscalização e transparência

O descumprimento das medidas poderá sujeitar agentes públicos a sanções administrativas, civis e penais. A SES-GO deverá instituir ainda um programa de monitoramento, com divulgação anual de relatórios públicos e anonimizados, detalhando dados sobre eficácia, segurança, recuperação motora e custos do tratamento.

A proposta também prevê que ações judiciais destinadas a assegurar esses direitos tramitem com prioridade no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e sejam isentas de custas processuais.

Na justificativa, Gomide destaca o elevado número de traumas raquimedulares registrados em Goiás e aponta que, atualmente, o acesso a tratamentos experimentais ocorre principalmente por meio de judicialização, o que gera desigualdades. Segundo ele, o projeto busca garantir equidade e alinhamento aos princípios do SUS.

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