O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), realiza duas renúncias fiscais em menos de 24 horas. A primeira beneficia a fabricante de bebidas Ambev, que prevê uma renúncia fiscal de R$ 16.994.971,79, e a segunda empresas detentoras de fazendas de energia solar, que prevê um valor aproximado de R$ 31 milhões (sem especificação exata). Como registrado pela Coluna Xadrez do Jornal O Hoje, nesta quinta-feira (10), o descontentamento ocorreu somente em relação à primeira renúncia, em que o deputado estadual, Amauri Ribeiro (União Brasil), expressou forte oposição à matéria.  

“Eu sou da base do governo, mas o que eu tenho nessa casa é discernimento”, afirmou, ao comparar a situação da remissão tributária à Ambev com a negativa de remissão de multas de Guia de Trânsito Animal (GTA), aplicadas a cerca de 50 mil produtores rurais no passado. “Não concederam perdão a produtores que foram autuados de forma irresponsável e agora querem perdoar a Ambev?”, questionou. O parlamentar relatou experiência pessoal com uma dessas multas, mencionando que, mesmo após ordem do governador, a remissão não foi implementada. 

O projeto de lei que prevê a renúncia fiscal de R$ 16.994.971,79, em 2025, foi aprovado, nesta quinta-feira (10), na Comissão Mista e na Constituição, Justiça e Redação (CCJ), da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). O projeto é de autoria do Caiado. A Secretaria de Estado da Economia (SEE-GO) chegou a defender a medida como forma de proporcionar segurança jurídica aos produtores que se beneficiaram da alíquota reduzida entre outubro de 2020 e outubro de 2024, além de evitar disputas judiciais e reduzir o contencioso tributário.   

Já em relação à segunda renúncia fiscal, anunciada nesta sexta-feira (11), o Estado vai restituir aos contribuintes o valor arrecadado de setembro a dezembro do ano passado. Novas cobranças seguem suspensas por decisão judicial. De acordo com o governo de Goiás, desde dezembro de 2024, o governo vinha recolhendo o ICMS por força da Lei Federal nº 14.300 de 2022, conhecida como Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, mecanismo que obrigava a cobrança. No entanto, uma ação judicial movida pelos partidos União Brasil e MDB resultou em uma liminar, no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), garantindo a suspensão do imposto a partir deste ano. A ação foi movida pela base caiadista para descumprir lei federal que onerava o novo setor.    

A medida vai beneficiar 256.782 mil contribuintes com a devolução de R$ 31 milhões. No que o Caiado acrescenta: “Não deixamos apenas de cobrar, estamos dando um passo a mais: a devolução do dinheiro. É uma diminuição da conta de energia do gerador, que pagou um valor a mais em dezembro. Ele terá esse crédito até que seja quitado 100% do valor”, explicou o governador. “Essa ação valoriza cada vez mais a utilização da energia fotovoltaica, fonte limpa de energia, que deve ser ampliada no dia a dia.”  

O governo ainda aponta que a medida vale ainda para os retroativos dos meses de novembro, outubro e setembro, cobrados junto com a conta de dezembro. O objetivo é evitar que esses geradores sejam penalizados com a cobrança excessiva de tributos e fortalecer o segmento. “Estamos atentos no sentido de, cada vez mais, construir um ambiente favorável para esses investimentos aqui no Estado”, disse o vice-governador Daniel Vilela. 

Judicialização 

O argumento levado ao Judiciário é de que não há transação comercial na utilização da rede da concessionária, uma vez que a mesma é feita apenas para armazenamento da produção excedente. O secretário Geral de Governo (SGG), Adriano da Rocha Lima, informou que embora o Estado deixe de arrecadar, haverá compensação com o ganho para os produtores residenciais e empresariais, gerando emprego e renda no setor.