Segunda-feira, 15 de julho de 2024

Caixa líquido do Estado aumenta mais de R$ 2,5 bilhões nos últimos 12 meses

Publicado por: Lauro Veiga Filho | Postado em: 08 de junho de 2024

A inconsistência mais gritante da política de teto de gastos está exposta na série de relatórios bimensais da execução orçamentária, que mostra de forma resumida a evolução de gastos, receitas e dos resultados primário e nominal do Estado ao longo do tempo. Em abril deste ano, como registram as séries estatísticas disponíveis no portal Goiás Transparente, as disponibilidades líquidas de caixa do governo passaram a somar algo muito próximo de R$ 16,081 bilhões, representando em torno de 41,3% da receita corrente líquida acumulada nos 12 meses encerrados naquele mês.

Mesmo assim, o Estado está impedido de gastar mais e turbinar políticas públicas e seus investimentos por conta do limite imposto às despesas, primeiramente pela Lei Complementar 156, editada em 2016 no curso da renegociação das dívidas estaduais com a União, e depois alterada em 2017 pela Lei Complementar 159, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (RRF).

Além do mais, a partir do quinto bimestre de 2022, as disponibilidades líquidas de caixa passaram a superar o saldo da dívida consolidada líquida. Claro que essa relação é meramente hipotética, prestando-se apenas para demonstrar as proporções assumidas pelo caixa estadual, já que a dívida líquida resulta basicamente da exclusão das sobras de recursos disponíveis do estoque da dívida bruta consolidada. De toda forma, o caixa avançou 18,82% desde abril do ano passado, ainda sem descontar a inflação do período. Em termos reais, a valores de abril deste ano, registrou-se um aumento aproximado de 14,6%.

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Novamente em valores nominais, as disponibilidades subiram de R$ 13,534 bilhões para praticamente R$ 16,081 bilhões, num ganho de pouco menos do que R$ 2,547 bilhões em 12 meses. Para comparação, a receita corrente líquida do Estado acumulada em 12 meses até abril deste ano apresentou incremento de R$ 1,038 bilhão em relação aos 12 meses imediatamente anteriores, numa variação de apenas 2,74%, atingindo perto de R$ 38,893 bilhões.

Dívida líquida encolhe

A dívida líquida do Estado, que havia atingido R$ 11,423 bilhões em abril do ano passado, registrou queda de 10,71% até o mesmo mês deste ano, quando baixou para R$ 10,199 bilhões. No período, houve uma redução correspondente a R$ 1,224 bilhão. A relação entre dívida e receita corrente líquida, ajustada para atender ao cálculo dos limites de endividamento do Estado, foi reduzida de 30,18% em abril do ano passado para 26,15% no dado mais recente disponível, referente a abril deste ano. Assim como registrado no primeiro bimestre, a relação mostra que o Estado necessitaria de pouco mais de três meses de receitas para quitar todo o saldo devedor, hipótese com óbvias e dramáticas implicações políticas e sociais. O volume de recursos estacionados no caixa estadual passou a ser 57,66% maior do que toda a dívida líquida, o que reforça um cenário nesta área bastante confortável.

Balanço

  • A dívida consolidada bruta, que chegou a recuar em alguns momentos, avançou 4,76% no ano passado e passou a apresentar variação de 5,30% em abril deste ano, comparada ao mesmo mês de 2023. Neste período mais recente, o saldo daquela dívida saiu de R$ 24,958 bilhões – ou 65,93% da receita corrente líquida acumulada em 12 meses – para R$ 26,280 bilhões, num acréscimo de R$ 1,323 bilhão. A relação entre dívida bruta e receita avançou para 67,38%. 
  • O cálculo, neste caso, presta-se apenas como um exercício, já que esse percentual não é aquele considerado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para definir os limites do endividamento estadual. A conta da STN considera a relação entre dívida líquida e a receita corrente líquida, como se sabe, e esta tem apresentado evolução bastante favorável. Numa decisão do Senado, no limite, a dívida poderia ser até duas vezes maior do que a receita, acendendo-se o sinal de alerta quando a dívida chegasse a superar as receitas em 80%.
  • Em outro indicador, apenas para reforçar o argumento, o caixa estadual, já líquido de restos a pagar, depósitos sujeitos a restituição e valores vinculados a despesas e outras obrigações, passou a representar 61,19% do saldo da dívida consolidada bruta em abril deste ano, saindo de 54,23% em abril do ano passado e de 51,61% em outubro de 2022.
  • Houve ligeira melhora nos dados sobre a poupança corrente estadual, que corresponde à diferença entre receita corrente total realizada e a despesa corrente liquidada ao longo de 12 meses, incluindo restos a pagar não processados do exercício anterior. Este sim é um dos indicadores avaliados pela STN ao definir a capacidade de pagamento do Estado e a possibilidade de receber (ou não) o aval da União em operações de crédito.
  • Entre abril do ano passado e o mesmo mês deste ano, sempre considerando valores acumulados em 12 meses, as receitas correntes anotaram variação de 3,87% em termos nominais, quase empatando com a inflação. Saíram de R$ 41,050 bilhões para R$ 42,639 bilhões, num acréscimo de R$ 1,589 bilhão. A soma de despesas e restos a pagar não processados resultou num total de R$ 36,278 bilhões nos 12 meses terminados em abril deste ano, o que por sua vez correspondeu a uma variação de 3,67% diante dos 12 meses imediatamente anteriores, quando havia alcançado R$ 34,994 bilhões. Neste caso, o gasto adicional aproximou-se de R$ 1,285 bilhão.
  • Mais claramente, as receitas cresceram ligeiramente mais do que as despesas e restos a pagar olhados em conjunto. Isso abriu espaço para um crescimento de 5,02% para a poupança corrente, que avançou de R$ 6,057 bilhões para R$ 6,361 bilhões, quer dizer, R$ 304,024 milhões a mais. A poupança passou a representar 14,92% das receitas, apenas modestamente maior do que os 14,75% registrados um ano antes. A relação entre despesas e receitas saiu de 85,24% para 85,08%.