Câmara debate denúncia de violação dos Direitos Humanos no Brasil

Enquanto o Supremo Tribunal Federal – STF, não conclui o julgamento sobre ação que denuncia violação sistêmica dos Direitos Humanos nas prisões brasileiras, além do agravamento das truculências policias em abordagens aos cidadãos, organismos nacionais e internacionais chamam a atenção para o tema. No âmbito do Congresso Nacional, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realizou uma audiência pública para tratar das recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal (RPU) da Organização das Nações Unidas (ONU).A Revisão Periódica Universal é um mecanismo que analisa a situação interna de direitos humanos nos estados-membros da ONU. Desde 2019, um Observatório Parlamentar criado em parceria pela Câmara e pelo Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos monitora as recomendações recebidas pelo Brasil no mecanismo de RPU.A reunião teve a participação de organizações da sociedade civil, que apontaram o descumprimento da maioria recomendações acatadas pelo Estado brasileiro. Entre as 190 recomendações avaliadas, das 242 aceitas pelo Brasil, 142 estariam sendo descumpridas, 47 parcialmente cumpridas e apenas uma totalmente cumprida, de acordo com Rodrigo Deodato, do Coletivo RPU do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop).

            Nulidade relativa

            A Terceira Seção do STJ reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório – prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) – é relativa, sujeita à preclusão e demanda a demonstração do prejuízo sofrido pelo réu.O colegiado negou o pedido de revisão criminal de acórdão da Sexta Turma que, por não observar nenhuma nulidade, manteve em 12 anos de reclusão a condenação de um réu acusado de abuso sexual contra sua sobrinha de nove anos.

            Instituições debatem trabalho infantil

             A Justiça do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT) lançaram a campanha “Precisamos agir agora para acabar com o trabalho infantil!”. O objetivo é promover, por meio de ações de comunicação nas redes sociais, a conscientização da sociedade para a importância de reforçar o combate a esse problema no país e no mundo.

            STF defira limites em quebra de sigilo de dados telemáticos

            O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível, em procedimentos penais, a decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos de um conjunto não identificado de pessoas. O tema é debatido no Recurso Extraordinário (RE) 1301250, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.148). O recurso foi interposto pelo Google (Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que restabeleceu a decretação, pela primeira instância, no curso de investigação criminal, da quebra de sigilo de um grupo indeterminado de pessoas que fizeram pesquisas relacionadas à vereadora do Rio de Janeiro (RJ) Marielle Franco e a sua agenda nos quatro dias anteriores ao atentado em que ela e o motorista Anderson Gomes foram assassinados, em 14/3/2018. A empresa alega que a decisão atinge pessoas inocentes, pessoa pública e têm lapso temporal longo (96 horas), o que aumentaria a possibilidade de lesão de direitos.

            TRF1 inicia transição para retomada de atividades presenciais

            O presidente do TRF1, desembargador federal I’talo Fioravanti, acatou manifestação feita pelo Comitê de Gestão de Crise e assinou que institui a etapa de transição entre o regime de Plantão Extraordinário e a etapa preliminar de retorno das atividades presenciais e a retomada dos prazos dos processos físicos.

Rápidas

Sem lança-perfume – Foi sancionada a Lei Estadual nº 21010/21, que proíbe a venda de tricloroetileno e do antirrespingo de solda, a menores de 18 anos de idade. Essas substâncias são utilizadas na elaboração do entorpecente.

Falta do que fazer… – Projeto de Lei 214/2021 apresentado na Câmara Municipal de Goiânia, proíbe o uso da “linguagem neutra” nas instituições de ensino público e privado.

…Ou vontade de aparecer – A “linguagem neutra” seria a utilização de outras vogais/consoantes/símbolos que não identifiquem o gênero masculino ou feminino nas palavras.