Coluna

Câmara deve votar lei que prevê crime contra o Estado Democrático

Publicado por: Redação | Postado em: 03 de maio de 2021

A Câmara dos Deputados realiza sessão na próxima quarta-feira (5) para votação de propostas. Entre elas, o projeto de lei que tipifica os crime contra o Estado Democrático de Direito (PLs 6764/02, 2462/91 e outros), além de projetos de prevenção da violência contra a mulher e medidas provisórias. Amanhã (4), está prevista sessão do Congresso Nacional, com pauta a ser divulgada.A relatora do Projeto de Lei 6764/02, deputada Margarete Coelho (PP-PI), divulgou parecer preliminar que revoga a Lei de Segurança Nacional e tipifica crimes como o de insurreição. Esse crime será caracterizado como impedir ou restringir, com emprego de grave ameaça ou violência, o exercício de qualquer dos poderes legitimamente constituídos ou do Ministério Público, ou tentar alterar a ordem constitucional democrática. A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão.O texto diz ainda que não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constituídos, nem a reivindicação de direitos e garantias constitucionais por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais.Entretanto, será crime, punido com reclusão de 1 a 4 anos, impedir, com violência ou grave ameaça, o exercício livre e pacífico de manifestação de partidos ou grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos.Margarete Coelho incluiu ainda crimes como o de violência política, de incitação à animosidade entre as Forças Armadas e de espalhar fake news em época de eleições.

            Perda de função depende da gravidade do crime

            Está consolidado na jurisprudência do tribunal o posicionamento de que a perda da função pública deve se limitar às situações de maior gravidade, levando em conta a extensão do dano, o proveito obtido e a intenção do agente. Foi como decidiu a Primeira Turma do STJ ao afastar a pena de perda da função pública aplicada, em primeira e segunda instâncias, contra uma servidora condenada por envolvimento em suposto esquema de fraude licitatória no município. Ela foi obrigada ainda a pagar multa e a ressarcir os cofres públicos.

            Financiamento de fakenews

            O ministro Alexandre de Moraes, do STF (STF) solicitou que o TSE informe se, nas prestações de contas do Diretório Nacional do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) dos últimos cinco exercícios, houve repasse de valores ao presidente da sigla, Roberto Jefferson, ou a alguma pessoa jurídica que a ele possa ser vinculada e, em caso positivo, a que título. A decisão se deu em resposta à petição ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Inquérito (INQ) 4781.

            Projeto dispensa licitação para compra de insumos contra a Covid-19

            O Projeto de Lei (PL) 1.295/2021 permite aos órgãos públicos comprar, sem licitação, insumos e medicamentos para covid-19 de eficácia comprovada durante o estado de emergência provocado pela pandemia. Também dispensa de licitação a compra de bens e serviços de engenharia, enquanto vigorar o estado de emergência e desde que relacionados ao tratamento hospitalar de pacientes com covid-19. Esse projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quinta-feira (29), na forma de um substitutivo, e agora deve ser analisado pelo Senado. A proposta exige que o gestor público apresente justificativa técnica para a compra e para o preço contratado, mantém a necessidade de um processo administrativo para cada compra e determina ampla publicidade dos atos. 

            Princípios da proteção à maternidade e do direito à educação

            O TRF1 garantiu a uma estudante do curso de medicina da Universidade Federal Fluminense (UFF) a transferência para o mesmo curso na Universidade Federal de Goiás (UFG), determinando à instituição de ensino adotar todas as providências necessárias para a matrícula da aluna no semestre letivo.

Rápidas

Homenagem e respeito –  O vereador e vice-presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Clécio Alves apresentará amanhã (4), Projeto de Lei de sua autoria de sua autoria para que o nome do jornalista e ambientalista Washington Novaes possa ser homenageado no Parque Areião.

Quem fiscaliza o fiscal? – PEC da Câmara altera composição e permite corregedor externo no CNMP

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