Coluna

Câmara dos Deputados debatem evolução dos Direitos Humanos

Publicado por: Redação | Postado em: 17 de maio de 2021

Em debate durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, participantes de diversos segmentos sociais cobraram mais ações e políticas públicas voltadas para a população negra e para o combate ao racismo estrutural no País. O colegiado debateu as recomendações recebidas pelo Brasil no âmbito da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas (ONU). A Revisão é um mecanismo que analisa a situação interna de direitos humanos nos Estados membros da ONU. Em 2017, o Brasil passou pelo terceiro ciclo de avaliação e recebeu 246 recomendações, das quais aceitou voluntariamente 242. Entre as recomendações relacionadas ao combate ao racismo estão: realizar uma reforma legislativa específica para fortalecer as medidas contra a discriminação baseada no gênero e na etnia; continuar a implementar medidas destinadas a prevenir a violência e a discriminação racial contra os afro-brasileiros; e proteger seu patrimônio cultural e locais de culto. O deputado Helder Salomão (PT-ES) disse que o governo não valorizou políticas sociais, como o combate ao racismo, no orçamento apresentado e aprovado pelo Congresso Nacional. “Nossa Câmara não age para atender aos interesses do povo brasileiro, mas aos interesses do presidente da República que criou um orçamento secreto de R$ 3 bilhões para comprar votos”, repreendeu. O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA), que presidiu o debate, criticou a votação da proposta que flexibilizou o licenciamento ambiental, aprovada esta semana na Câmara. Segundo ele, a mudança na legislação afeta diretamente as terras quilombolas.

            TST define percentual de apreensão judicial

            A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou recurso de um engenheiro civil aposentado que teve 15% do valor líquido de sua remuneração penhorado para o pagamento de dívida trabalhista. Por unanimidade, os ministros concluíram que a apreensão judicial seguiu corretamente as regras previstas no CPC. Nesses casos, o desconto em folha de pagamento não pode ser superior a 50% dos ganhos líquidos do devedor quando se tratar de pagamento de pensão alimentícia.

            Ministra nega liberdade a acusado de homicídio

            A ministra Cármen Lúcia, do STF, negou seguimento ao Habeas Corpus impetrado por um fisioterapeuta preso e denunciado pela morte de uma mulher atingida durante um “racha” entre ele e outro motorista. Segundo a ministra, o pedido é manifestamente contrário à jurisprudência do STF.  “Eventual demora, se houvesse, não comprova desídia judicial a amparar a alegação de excesso de prazo imputado ao Poder Judiciário, nos termos da orientação jurisprudencial deste Supremo Tribunal”, concluiu.

            STJ reforça valores da liberdade de opinião e expressão

            A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia condenado o site Brasil 247 e seu representante, o jornalista Leonardo Attuch, ao pagamento de danos morais de R$ 40 mil para o ex-redator-chefe da revista Veja Mário Sabino, em razão da publicação de notícias com críticas ao seu trabalho. Para o colegiado, apesar do tom jocoso e ácido das matérias que envolviam Sabino, sua publicação não teve o potencial de causar danos à imagem, à honra ou à privacidade do jornalista.De acordo com Mário Sabino, o site Brasil 247, em várias matérias, extrapolou o exercício do jornalismo crítico, divulgando informações inverídicas sobre sua carreira e promovendo difamação contra ele. O ministro Luis Salomão, relator do recurso, explicou que a liberdade de imprensa possui conteúdo abrangente, compreendendo o direito de informar, o direito de buscar a informação e o direito de opinar.

            Para quem ainda vê alguma importância, TJGO abre concurso para juiz substituto

            O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acaba de divulgar o edital para o concurso 57º concurso público para juiz substituto. O documento foi assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Carlos França, e pela presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, desembargadora Beatriz Franco. 

Rápidas

Conselho Nacional de Justiça,  Resolução CNJ 228/2016  I  – Documentos eletrônicos poderão ser apostilados exclusivamente em meio digital e, com isso, receber o certificado de autenticidade válido em mais de 100 países signatários da Convenção da Apostila da Haia.

Conselho Nacional de Justiça II – Concluído pacto nacional para documentos a egressos do sistema prisional pelo sistema Eletrônico de Execuções Penais, SEEU.

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