Câmara lança cartilha explicativa sobre a Lei Kandir

A Câmara dos Deputados informa o lançamento do sétimo trabalho da série Estudo em Destaque; desta vez com o tema “Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações”. A publicação está disponível nas páginas da Biblioteca Digital, da Livraria da Câmara e da Consultoria Legislativa.O informe, originado do estudo do consultor legislativo Sócrates Arantes, retoma características da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996), traz o histórico da legislação relacionada ao tema da desoneração do ICMS sobre as exportações, retoma legislações que foram alteradas depois da Lei Kandir, aborda o contencioso sobre o tema no Supremo Tribunal Federal e elenca as principais conclusões acerca dos efeitos dessa desoneração para a economia.Ainda no documento é apresentada uma curadoria de artigos e notícias disponíveis no repositório da Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados e em outros, nos quais os leitores podem se aprofundar nos assuntos. O link para o estudo completo do consultor fica sempre acessível no final do informe.Lançado em janeiro de 2021, o projeto Estudo em Destaque é fruto da parceria entre a Consultoria Legislativa e o Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, com o intuito de transformar a vasta produção legislativa da Casa em infográficos intuitivos e objetivos, de forma a permitir acessibilidade a um número maior de pessoas.

            Estado laico

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso da defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e manteve o recebimento da ação a que ele responde por improbidade administrativa. O prefeito foi denunciado à Ouvidoria do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por patrocínio à Marcha para Jesus, evento de cunho religioso de 2013. A ação foi ajuizada pelo MPRJ em face de Paes, Guilherme Nogueira Schleder, Silas Lima Malafaia, Conselho dos Ministros Evangélicos do Estado do Rio de Janeiro (COMERJ) e do Município do Rio de Janeiro.

Benefício da dúvida

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a sentença de 21 anos de reclusão imposta a José Aparecido Alves Filho, condenado e preso pelos crimes de latrocínio e destruição de cadáver com base apenas na delação premiada de um dos réus, que, posteriormente, se retratou. A decisão do ministro, proferida no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 182749, determinou, com urgência, a expedição do alvará de soltura de José Aparecido, preso há sete anos.

            Projetos de lei no Congresso são de relevância para a sociedade

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional várias propostas de alteração dessa legislação — como o PL 438/2021, projeto de lei do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) que exige o registro das promessas de campanha perante a Justiça Eleitoral. Contarato também condena o nepotismo entre candidatos a cargos públicos e suplentes. Entre os outros projetos de lei que tratam do tema estão o PL 924/2021, que visa estabelecer que, na composição das chapas de candidatos a cargos eletivos do Poder Executivo, em todos os níveis, será assegurada a participação de ambos os gêneros; o PLP 253/2020, que prevê a inelegibilidade para o cargo de suplente de senador para cônjuge, companheiro e parentes (em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive) do candidato titular.

            Presidente do TJGO demonstra preocupação com composição do CNJ

O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, encaminhou o Ofício Circular nº 3229/2021 GABPRES, ao presidente do STF, ministro Luiz Fux, noticiando as providências tomadas pelo Judiciário goiano em atenção ao edital de abertura de inscrições para membros do CNJ em vagas destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, cujo mandato atual se encerrará no dia 5 de novembro de 2021, de indicação prevista no art. 103-B, incisos IV e V, da Constituição da República.

Rápidas

TRF1 – Pedido de justiça gratuita para pessoa jurídica necessita de comprovação de incapacidade financeira ainda que se trate de massa falida.

CNJ – Fora editada norma voltada aos juízes com competência na área da Infância e Juventude de todo o Brasil, para que realizem, obrigatoriamente e semestralmente, o que já se consolidou chamar de audiências concentradas nos processos de medidas protetivas em favor de crianças e adolescentes que se encontram em instituições de acolhimento.