Coluna

Câmara votará projeto que valoriza a saúde do profissional da educação

Publicado por: Redação | Postado em: 06 de agosto de 2021

A Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1540/21, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF) e outros, que cria a Política de Bem-estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação, listando objetivos e diretrizes a serem seguidos em planos governamentais. A proposta será enviada ao Senado. Segundo o substitutivo aprovado, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), os planos deverão ser elaborados em até um ano depois de o projeto virar lei. Para as escolas privadas, os planos serão optativos. A fim de permitir a medição dos resultados e os impactos dos planos no clima organizacional e nas vivências dos profissionais de educação no ambiente de trabalho, os planos deverão conter indicadores de gestão atualizados anualmente e instrumentos de avaliação das metas, com publicação de relatório ao final da gestão do Executivo. Deverá ainda haver acompanhamento de dados sobre falta ao trabalho, readaptação funcional e acidentes de trabalho, entre outros aspectos. Para facilitar a execução dos planos, o formato deverá permitir o seu uso compartilhado pelos órgãos aos quais cabe a execução de políticas públicas, a prestação de serviços públicos e a descentralização da atividade pública. São objetivos da política a promoção da saúde integral levando em conta as condições, os processos, os contextos de trabalho, o perfil, as necessidades específicas dos profissionais da educação e o número de jornadas realizadas em casa e no trabalho, assim como a carga horária e o número de alunos em sala de aula.

            Institutos distintos

            Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral, para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN).O relator na Segunda Turma, ministro Herman Benjamin, ressaltou que o fato de o processo estar na fase de cumprimento de sentença não altera a natureza do instituto jurídico da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

            Gravidez desconhecida (?)

            A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho uma microempresa a pagar indenização substitutiva decorrente da garantia provisória de emprego de uma auxiliar de serviços gerais que pediu demissão sem saber que estava grávida. Segundo a Turma, ainda que a trabalhadora não tivesse conhecimento da gravidez na época em que solicitou a dispensa, a validade do ato está condicionada à assistência sindical.

            STF mantém nomeação e atos de conselheiro do TCE em Goiás

            A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no exercício da Presidência, assegurou a Fernando dos Santos Carneiro a permanência no cargo de procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Goiás, que ocupa há mais de duas décadas . A ministra julgou procedente pedido apresentado na Reclamação (RCL) 40667 e aplicou a jurisprudência da Corte que estende como prerrogativas subjetivas dos membros do MP comum, como a vitaliciedade, aos membros do MP especial.O procurador havia tomado posse no cargo em 1999 após aprovação em concurso público. Contudo, o certificado foi anulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), assim como os atos posteriores, inclusive como nomeações. Com isso, o presidente do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) o afastou do cargo, mesmo antes do trânsito em julgado da decisão da Justiça estadual.

            TJGO busca a racionalização de atos e procedimentos administrativos

            O TJGO conta com um grupo de trabalho direcionado à aplicação da Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o selo de desburocratização e simplificação.

Rápidas

Sem respeito mútuo por parte de um mentiroso–Luiz Fux (presidente do STF) diz que Bolsonaro não cumpre a palavra e cancela reunião entre Poderes.

TRF1 – Mantida sentença que determinou pagamento de danos morais para mulher que teve Bolsa Família suspenso após o seu CPF ser usado para abrir uma MEI  (Micro Empresa Individual).

 

 

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