O Governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) os projetos para aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) e para sair do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).  

Para quem não se recorda, o programa foi uma iniciativa do governo Lula para ajudar os Estados que estavam endividados com a União. No entanto, o presidente não permitiu que se acumulassem benefícios de ambos os modelos de pagamentos.  

O governo estadual precisava decidir se queria o RRF ou o Propag. Diante da dúvida, Goiás resolveu aderir à segunda opção por possibilitar condições mais vantajosas para reestruturar suas dívidas com a União — com atualização monetária pelo IPCA e juros de 0% ao ano.

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Mas não são apenas benefícios. Em contrapartida, Goiás tem que amortizar 20% das dívidas com a União; aplicar, anualmente, 1% do valor da dívida refinanciada em investimentos públicos; e contribuir com mais 1% ao Fundo de Equalização Federativa. 

Francisco Sérvulo, secretário de Estado da Economia, afirma que a migração representa uma oportunidade de corrigir distorções contratuais herdadas de exercícios anteriores, especialmente em relação aos encargos da dívida.  

O secretário aponta que, além de permitir a continuidade do ajuste fiscal, o Propag fortalece a capacidade de investimento de Goiás. De acordo com a Governadoria, a medida também está alinhada ao bom desempenho fiscal de Goiás, que obteve nota A em todos os indicadores avaliados pelo Conselho de Supervisão do RRF nos últimos dois anos. (Especial para O Hoje)