Corte Interamericana de Direitos Humanos atenta à atrocidade no Brasil

Com base em determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca concedeu habeas corpus para que seja contado em dobro todo o período em que um homem esteve preso no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo Penitenciário de Bangu, localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro.Com a contagem em dobro, segundo a defesa, o condenado poderá alcançar o tempo necessário para a progressão de regime e o livramento condicional.A unidade prisional foi objeto de diversas inspeções realizadas pela CIDH, a partir de denúncia feita pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro sobre a situação degradante e desumana em que os presos se achavam. Essas inspeções culminaram na edição da Resolução CIDH de 22 de novembro de 2018, que proibiu o ingresso de novos presos na unidade e determinou o cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido no local – salvo para os casos de crimes contra a vida ou a integridade física e de crimes sexuais.Com sua decisão, Reynaldo Soares da Fonseca reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que aplicou a contagem em dobro apenas para o período de cumprimento de pena posterior a 14 de dezembro de 2018, data em que o Brasil foi notificado formalmente da resolução da CIDH. Como a resolução não faz referência expressa ao termo inicial da determinação, o TJRJ adotou a regra do direito interno, que “confere efetividade e coercibilidade às decisões na data de sua notificação formal”.

            Erro de vontade no processo trabalhista

            A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um ex-empregado da JBS S.A. que pretendia invalidar a homologação de acordo judicial pelo qual havia dado quitação geral do contrato de trabalho. Para o colegiado, a anulação só seria possível diante da demonstração inequívoca do vício de consentimento alegado (erro de vontade), o que não ocorreu no caso.

            Brigada civilista familiar

            Grupo de trabalho, criado CNJ, vai estudar ações para a melhor preparação dos pretendentes ao casamento civil. Os integrantes irão buscar conjuntamente formas para disponibilizar orientações jurídicas sobre questões gerais para pessoas que pretendam se casar, com apoio dos cartórios de registro civil.A finalidade é prestar aos interessados as informações sobre a natureza jurídica do casamento, suas formalidades e efeitos jurídicos, além de conhecimento acerca de regime de bens, direitos e deveres conjugais, poder familiar sobre os filhos e formas de dissolução do matrimônio.

            Depois do churrasco, uma ação em prol dos animais

            O Projeto de Lei 1487/19 altera a Lei de Proteção à Fauna para proibir a criação de pássaros em gaiolas ou viveiros domésticos. A proibição valerá para pássaros de quaisquer espécies, nativas ou exóticas, silvestres ou domésticas, a partir de 180 dias da promulgação da lei.O autor, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirma que “é uma forma de violência” a criação de pássaros em cativeiro, já que há a limitação dos movimentos ainda que haja alimentação e tratamento veterinário adequados. Reforçou ainda que a manutenção de pássaros domésticos alimenta um mercado de criação e tráfico de animais silvestres.A proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à votação no Plenário da Câmara.

            Defensores devem ser inscritos e adimplentes com a OAB

            A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da OAB, seccional Tocantins, que defendeu a obrigatoriedade de membro da Defensoria Pública da União, à inscrição na Ordem, bem como ao pagamento de anuidades.Com esse entendimento,a capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação em cargo público, sendo desnecessário o registro e a submissão ao poder disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Rápidas

Feliz Dia das Mães 1 – Não existem palavras que possam descrever o orgulho que tenho de você, meu rei.

Feliz Dia das Mães 2– Posso não ser o melhor dos filhos, mas minhas melhores qualidades certamente vieram do meu pai.

Minha amada e querida mãe – No Berço em que adormecendo
repousa um recém-nascido, sob o cortinado do véu, parece que representa para a mamãe que o acalenta, um pedacinho do céu.