Despesa bruta com pessoal sofre corte de R$ 1,3 bilhão em 12 meses

Publicado por: Lauro Veiga Filho | Postado em: 05 de junho de 2021

A proibição de reajustes, promoções e contratações pelos Estados, imposta pela equipe econômica em contrapartida ao socorro provido pela União durante a pandemia, derrubou as despesas com pessoal liquidadas entre maio do ano passado e abril deste ano em relação aos 12 meses imediatamente anteriores em Goiás. Os números do relatório resumido da execução orçamentária, divulgados pelo portal Goiás Transparente, mostram que as despesas brutas com a folha liquidadas naqueles dois períodos, ainda sem os descontos autorizados por lei, caíram de R$ 15,313 bilhões para pouco mais de R$ 13,954 bilhões, num corte de R$ 1,359 bilhão (o que significou queda de 8,87% em termos nominais).

A liquidação das despesas, na contabilidade pública, antecede a etapa de pagamento e desembolso efetivo dos recursos. O maior corte ocorreu entre servidores da ativa, eu tiveram a folha reduzida em 9,84% nos 12 meses encerrados em abril deste ano frente aos 12 meses anteriores, caindo de R$ 9,158 bilhões para R$ 8,275 bilhões (R$ 900,765 milhões a menos). As despesas com inativos e pensionistas sofreram baixa de 7,91% entre aqueles mesmos períodos, o que representou perdas de R$ 484,523 milhões, já que a folha nesta área caiu de R$ 6,124 bilhões para praticamente R$ 5,640 bilhões. Além de restrições de ordem fiscal, essa redução pode estar relacionada – numa hipótese a ser melhor estudada mais à frente – ao avanço das mortes acima da média histórica diante do número crescente de vítimas do Sars-CoV-2.Na contramão da tendência geral, as despesas liquidadas com empregados terceirizados e contratações indiretas avançaram de R$ 31,367 milhões para R$ 39,736 milhões, num salto de 26,68%.

De uma forma geral, esse comportamento das despesas liquidadas nos últimos meses contribuiu para que os gastos com a folha de fato pagos assumissem uma tendência virtualmente de queda, o que ajudou no ajuste das contas do Estado, mas definitivamente deve ter achatado o poder de compra do funcionalismo – uma categoria importante quando se observa a composição da demanda das famílias em diversos municípios do Estado, o que inclui a capital. Os efeitos desse arrocho tendem a ser necessariamente desiguais, diante das disparidades salariais dentro do setor. Não se pode descartar a probabilidade de os servidores com rendimentos mensais mais baixos tenham sido mais afetados.

Meio bilhão a menos

A despesa líquida com pessoal também caiu, mas em escala muito menor. Essa aparente discrepância é explicada pela redução importante nas despesas com pessoal que não são computadas para efeito de cálculo do limite de gastos nesta área, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela ordem, o gasto líquido com a folha passou de R$ 12,288 bilhões para R$ 11,759 bilhões, num recuo de 4,23%. Em valores não atualizados, o corte chegou a R$ 533,991 milhões. As despesas não computadas ficaram 27,44% menores, desabando de R$ 3,025 bilhões para R$ 2,195 bilhões (quer dizer, R$ 830,096 milhões a menos). Essa redução está relacionada principalmente à queda de 25,81% nas despesas com inativos e pensionistas com recursos vinculados, que saíram de R$ 2,825 bilhões para R$ 2,095 bilhões.

Balanço

  • Incluídas as despesas inscritas em restos a pagar não processados, os gastos com pessoal somaram R$ 11,677 bilhões entre maio do ano passado e abril deste ano, frente a R$ 12,302 bilhões nos 12 meses anteriores, correspondendo a uma redução de R$ 533,991 milhões (-4,34%). É este o valor considerado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para aferir o cumprimento do teto de gastos com pessoal pelos Estados.
  • No caso de Goiás, a relação entre despesas liquidadas e receita líquida foi reduzida fortemente de 49,92% em abril de 2020 (considerando os 12 meses encerrados naquele mês) para 41,67% neste ano. O ajuste determinado pela LRF foi, portanto, cumprido com alguma folga, com a taxa reduzida em 8,25 pontos de porcentagem e ficando abaixo do limite de alerta (43,74%). O teto para a relação entre folha e receita líquida está fixado em 48,60% (com limite prudencial estabelecido em 46,17%).
  • As despesas liquidadas nos últimos 12 meses até abril deste ano estiveram R$ 584,162 milhões abaixo do limite de alerta. Teoricamente, haveria espaço para alguma recomposição, mas esta não parece ser uma opção para a Secretaria de Economia do Estado e muito menos para a STN.
  • Mesmo com a suspensão de pagamento de juros, a dívida líquida do Estado manteve-se em baixa, caindo 4,71% entre abril de 2020 e o mesmo mês deste ano. O saldo dessa dívida encolheu de R$ 20,159 bilhões para R$ 19,210 bilhões, baixando R$ 949,206 milhões. Comparada à receita corrente líquida, a dívida passou a representar 67,98%, o que se compara com 81,80% em abril do ano passado (lembrando que o limite máximo de endividamento autorizado pelo Senado está na faixa de 200% sobre a receita).
  • A suspensão do pagamento de juros e encargos, de qualquer forma, deixou um aumento de 10,27% na dívida consolidada bruta, que passou de R$ 22,179 bilhões para R$ 24,455 bilhões (mais R$ 2,277 bilhões). De todo modo, a relação entre dívida bruta e receita líquida, que havia se aproximado de 100,5% em abril de 2020, recuou para 86,50%. O forte incremento das disponibilidades de caixa ajudou a derrubar a dívida líquida. Os recursos disponíveis em caixa saltaram quase 160%, de R$ 2,019 bilhões para R$ 5,244 bilhões.
  • O crescimento das “sobras” de caixa foi facilitado ainda por uma redução de R$ 508,215 milhões na posição dos restos a pagar processados, que despencaram 41,26%, saindo de R$ 1,232 bilhão para R$ 723,567 milhões, como parte das medidas de ajuste adotadas pela gestão fiscal. O caixa bruto gerado pelo Estado avançou de R$ 3,251 bilhões para R$ 5,967 bilhões, em alta de 83,54%.
  • As despesas pagas com ações e serviços de saúde aumentaram 15,66% no primeiro quadrimestre deste ano, saindo de R$ 741,128 milhões para R$ 857,195 milhões, num acréscimo de R$ 116,067 milhões explicado pela pandemia.
  • Para efeitos de cálculo do piso constitucional fixado para os gastos com saúde (12,0% das receitas), o valor aplicado em ações e serviços nesta área aumentaram 18,94%, de R$ 703,392 milhões para R$ 836,618 milhões. Mesmo assim, ficaram R$ 88,687 milhões abaixo do piso.
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