Coluna

Especialistas criticam PL que pretende substituir Lei de Segurança Nacional

Publicado por: Redação | Postado em: 30 de abril de 2021

Conforme críticas já antecipadas por esta Coluna Jurídica, representantes da sociedade civil, em audiência pública na Câmara dos Deputados, apontam riscos nas propostas de substituição da Lei de Segurança Nacional. Além de criminalização dos movimentos sociais e restrições a reuniões e protestos, os textos teriam uma concepção enviesada de soberania nacional. Essas propostas ainda vão ganhar um texto alternativo (substitutivo) da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), mas já tiveram a urgência aprovada para votação no Plenário da Câmara.O conteúdo e a tramitação rápida do texto foram alvos de muitas críticas em audiência virtual na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. De forma geral, todas as entidades da sociedade civil presentes concordaram com a revogação da Lei de Segurança Nacional, em vigor desde 1983 e apelidada de “instrumento arbitrário” e “entulho da ditadura militar”. Os debatedores criticaram algumas inovações da proposta, sobretudo em relação à amplitude e à duração das penas dos novos tipos penais. O professor de jornalismo da PUC de São Paulo Leonardo Sakamoto vê riscos de continuidade do “clima de perseguição” à atividade jornalística que ele já identificou em ações recentes da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Justiça contra opositores do governo Bolsonaro.Os representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares (Contag) afirmaram que a LSN deveria ser substituída por uma “Lei de Segurança Social” a ser debatida presencialmente após a superação da pandemia.

            Luto no Tribunal Superior do Trabalho

            A presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministra Maria Cristina Peduzzi, manifesta, em nome da Corte, profundo pesar pelo falecimento do ministro Walmir Oliveira da Costa aos 63 anos. O magistrado, que integrava o TST desde 2007, faleceu nesta quarta-feira, por complicações decorrentes da covid-19. O Tribunal Superior do Trabalho, consternado, decretou luto oficial de três dias.

            STJ renova afastamento de desembargador

            O ministro Og Fernandes, do STJ, renovou por mais um ano o prazo de afastamento de desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) investigado em inquérito que apura suposta prática de crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e formação de organização criminosa – grupo no qual o magistrado do TJTO teria posição de liderança. Além do afastamento, o relator proibiu o desembargador de acessar as dependências do TJTO, bem como de se comunicar com os funcionários ou utilizar os serviços do tribunal. A nova decisão também será submetida a referendo da Corte Especial.

            Para bloqueio judicial é necessária a prévia intimação do executado

            A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação para desfazer um bloqueio judicial. Na apelação ao TRF1, a empresa alegou que teve valores descontados de sua conta bancária, via sistema Bacen Jud, sem que tenha sido citada, ou seja, notificada de que deveria fazer algum pagamento por decisão judicial. O caso foi analisado pelo desembargador federal Hercules Fajoses. O magistrado enfatizou que sobre a questão, o entendimento jurisprudencial do próprio TRF1 e do STJ é no sentido de proibir o bloqueio de ativos financeiros e a indisponibilidade dos bens do contribuinte que não foi previamente citado.” Com a citação dá-se ciência da cobrança ao executado, oportunizando-lhe o pagamento da dívida ou a nomeação de bem à penhora. Assim, o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud antes da citação válida do devedor constitui ofensa à lei e ao devido processo legal”, concluiu o relator ao finalizar o voto.

            Métodos consensuais de solução de conflitos criminais

            O TJGO instalou o primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Criminal do Brasil. Com a nova unidade da comarca de Goiânia, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal goiano intensifica sua política de expansão dos métodos autocompositivos.

Rápidas

Alternativas Penais – Encerra-se hoje (30) o segundo ciclo de formação em alternativas penais, com o tema “Novas Abordagens para uma Política Efetiva, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

STJ – Feriado não deve ser equiparado a fim de semana para prejudicar réu em matéria de execução penal.

ALEGO – Foi aprovado o Projeto de Lei 7779/19, de autoria do TJGO, que regulamenta a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente do teto remuneratório constitucional pelos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais do Estado de Goiás.

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