O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, deu um prazo de 10 dias úteis, nesta sexta-feira (25), à Câmara dos Deputados e ao Senado para que informem como será registrado a autoria do congressista responsável por propor mudanças no planejamento orçamentário das emendas parlamentares de comissão e de bancada.   

Segundo o ministro, os formulários estabelecidos pelo Congresso para esse registro não trazem um campo específico para identificar o parlamentar que pedir a alteração, o que compromete a transparência e a rastreabilidade dos valores. O STF aponta que Flávio Dino é o relator das ações no Supremo que questionam as regras para emendas parlamentares. O ministro já proferiu decisões, confirmadas pelo Plenário, em que foi exigido o atendimento a critérios de transparência e rastreabilidade para os recursos envolvidos.    

Leia mais: Prefeito e ex-prefeito de Bonfinópolis são condenados por desvio de recursos da Saúde

O tribunal informa que, sobre o tema, foi construído um Plano de Trabalho conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo. A proposta detalha novas providências para dar transparência à execução das emendas parlamentares. O acordo foi homologado pelo ministro no final de fevereiro, em decisão confirmada por unanimidade do Plenário.  

Na época, com a homologação do plano entre Executivo e Legislativo, o ministro afirmou que não havia mais empecilhos para a execução das emendas ao Orçamento de 2025 e as de exercícios anteriores, desde que cumpridos os critérios técnicos estabelecidos no próprio plano e em decisões do STF.