Governo lucra com a remota possibilidade de adesão ao RRF

Publicado por: Venceslau Pimentel | Postado em: 04 de agosto de 2019

As duras
exigências impostas pelo Governo Federal aos estados que pleiteiam aderir ao
Regime de Recuperação Fiscal (RRF) devem afastar de vez a possibilidade de
Goiás se encaixar no modelo. Apesar disso, o Governo de Goiás obtém decisões
liminares que o fazem lucrar com a possibilidade, cada vez mais remota, de
aderir ao programa. A última vitória do Palácio das Esmeraldas foi avalizada
pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, na última
quarta-feira. Em decisão cautelar, Toffoli dispensou o Estado de pagar
mensalmente cerca de R$ 65,4 milhões à União, ao proibir o bloqueio de verbas
do estado de Goiás.

Se enquadrado
no plano de socorro, a maior benesse a Goiás seria mesmo de suspender por seis
meses o pagamento de empréstimos ao Governo Federal. O que foi ventilado antes
é que esta seria a estratégia do Governo: utilizar os recursos que deixariam de
ser repassados ao Governo Federal para fazer caixa. No fundo, sempre se soube
que apesar do rombo deixado pelo ex-governador José Eliton (PSDB), o estado não
cumpria as exigências para se encaixar no RRF.

A Secretaria
do Tesouro Nacional (STN) já havia descartado, lá atrás, as chances de o estado
entrar no regime. Mas a controversa medida liminar do ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que concedia a Goiás o status de
‘quebrado’, trouxe de volta as discussões para o campo político do estado. Agora,
depois de os deputados goianos terem aprovado projeto de lei para que Goiás
ingressasse no regime, a última semana foi pautada por críticas ao regime de
recuperação – considerado negativo para os estados.

Um dos que
tocou no assunto foi o ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT), que sugeriu ao
“amigo Ronaldo Caiado, que achasse um caminho sem sacrificar mais ainda essa
gente de Goiás”, já que a medida arrocha os estados a médio e longo prazo.

Ainda não se
sabe se o governador Ronaldo Caiado (Democratas) ouviu Ciro, em entrevista a
uma rádio da Capital. Mas parece que o presidente da Assembleia Legislativa de
Goiás, Lissauer Vieira (PSB), está sintonizado com a idéia do pedetista. É que
Ciro sugeriu que fossem analisadas as situações dos estados que já formalizaram
suas respectivas adesões ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) junto ao
Ministério da Economia. E Lissauer defende a criação de uma comissão formada
pelos entes envolvidos diretamente envolvidos no assunto para conhecer a
realidade de estados como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

Outro impasse
para se enquadrar no modelo é a questão fiscal de Goiás, que apresentou avanço
após a derrubada de investimentos pelo Governo de Goiás. Mostrado primeiro na
coluna Econômica de O Hoje, o Governo de Goiás pagou, em investimentos, pouco
mais de R$ 51 milhões nos primeiros seis meses deste ano. Representa uma queda
de 81,1% em relação ao aplicado em 2018, que na época somou mais de R$ 274
milhões. A dívida estadual também recuou levemente após dezembro do ano passado
e, atualmente, o Estado possui caixa líquido na faixa de R$ 662 milhões.

Sendo assim, como
são mínimas as chances de aderir ao RRF, por causa da relutância pelo remédio
amargo em excesso (inclusive demissão de servidores), resta ao Governo pleitear
o Plano de Equilíbrio Fiscal desenhado pelo ministro Mansueto Almeida – que
empresta seu nome à proposta. Se partir por este caminho, o Governo terá de
escolher três de oito regras.

Algumas delas,
inclusive, agradam o governador – como a redução de incentivos fiscais, que
Caiado já fez antes mesmo de sentar na cadeira que ocupa desde 1º de janeiro.
Outra questão é a privatização de estatais, como tem feito o democrata com a
Celg GT.

O Plano Mansueto ainda prevê a limitação de
gastos, eliminação de vinculações não previstas na Constituição e até desestatização
do saneamento básico. Agora cabe ao governador acertar as medidas com menor
desgaste político e, quem sabe, obter o primeiro sucesso financeiro em
Brasília. Até agora, como abordado neste espaço na última segunda-feira (29), a
boa relação de Caiado com o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), não
foi capaz de gerar nenhum agrado para o povo goiano.  

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