Coluna

Ministro mantém suspensão de bloqueios de ICMS dos municípios em Goiás

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 18 de fevereiro de 2022

            O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todas as execuções e cumprimentos de decisões judiciais que determinaram o ressarcimento de valores aos municípios goianos em decorrência de supostos prejuízos causados por programas de incentivos financeiro-fiscais estaduais, como o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), substituído pelo Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir). Em decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 928, o ministro determinou, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) se abstenha de bloquear e liberar valores nas contas administradas pelo Estado de Goiás para atender pretensão de imediato pagamento dos municípios. Na ADPF, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, questiona decisões de primeira e de segunda instância da Justiça estadual que determinaram bloqueio e liberação de valores das contas do estado para o pagamento de créditos de ICMS recolhido nos programas aos municípios. Nessas ações, os municípios alegam que cabe ao estado o repasse de 25% incidentes sobre o ICMS apurado pelo contribuinte, e não sobre o montante recolhido. O relator considerou indispensável, no momento, a extensão dos efeitos da cautelar deferida pelo presidente. Ele levou em consideração tanto o volume de recursos públicos envolvido no caso (R$ 5,4 bilhões) quanto a existência de controvérsia no STF acerca da matéria.

            Oriundo da advocacia

            Em sua primeira agenda como presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o ministro Emmanoel Pereira recebeu representantes do Conselho Federal da OAB. Durante café da manhã, o presidente e os conselheiros debateram o aprimoramento da Justiça do Trabalho. De acordo com o presidente, a reunião é um ato que concretiza a intenção e o objetivo da Presidência de facilitar o acesso da sociedade à Justiça do Trabalho. “Para abrirmos as portas para a sociedade, precisamos da OAB ao nosso lado”, afirmou.

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            Execução residual

            A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que o Ministério Público (MP) não tem legitimidade para promover o cumprimento coletivo de sentença que reconheceu a existência de direitos individuais homogêneos (direitos divisíveis decorrentes de origem comum). Para o colegiado, o interesse público que justificaria a atuação da instituição na ação coletiva já está superado nessa fase processual, restando ao MP somente a hipótese da execução residual (fluidrecovery).

            Câmara dos Deputados votará PL que cria o Estatuto da Vítima

            Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que cria o Estatuto da Vítima (PL 3890/20). De acordo com o estatuto, as vítimas devem ter assegurado o direito à comunicação, à defesa, à proteção, à informação e à assistência, além de apoio e tratamento profissional, individualizado e não discriminatório desde o seu primeiro contato com profissionais da área da saúde, segurança pública e da Justiça. O estatuto também explicita o direito à indenização por danos morais e materiais causados pelo agente do crime ou pela omissão do poder público. Na visão da diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo, Gabriela Soares de Araújo, um dos pontos positivos do estatuto é responsabilizar o Estado pelas catástrofes e calamidades públicas, como pelas mortes ocorridas no temporal em Petrópolis (RJ). “Não tem como o poder público fazer parar de chover ou impedir um desastre natural, mas é possível evitar tantas mortes. Em tantos casos a gente vê pessoas morando em péssimas condições nas encostas. E por que o Estado não faz nada antes, não proporciona condições de moradia?”, questionou.

            CNJ pretende reduzir demandas judiciais envolvendo seguro DPVAT

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando reduzir a judicialização de seguros DPVAT, firmou acordo com a Caixa Econômica Federal (CEF) para integração de sistemas eletrônicos relacionados ao seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores ou cargas transportadas por via terrestre. O acordo, que inclui também o Conselho da Justiça Federal (CJF), estabelece o uso colaborativo de soluções tecnológicas mediante integração de sistemas de processos eletrônicos.

Rápidas

Anarquista institucional” – Ao julgar um Habeas Corpus, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que o Tribunal de Justiça de São Paulo se comporta, em alguns casos, como “anarquista institucional”.

Tráfico privilegiado – Para o ministro Joel Paciornik, do STJ, um único ato infracional isolado praticado pelo paciente não é suficiente para afastar o redutor da pena.