Oficial do Exército é condenado por estelionato e declarado indigno

O Superior Tribunal Militar (STM) acolheu representação para declaração de indignidade e incompatibilidade para o oficialato e declarou a perda do posto e da patente de um tenente-coronel do Exército.A representação foi proposta pelo Ministério Público Militar (MPM) após o oficial ter sido condenado, com trânsito em julgado, na própria Justiça Militar da União (JMU), por corrupção passiva, por mais de 33 ações criminosas dentro de um hospital militar. Quando um oficial das Forças Armadas é condenado criminalmente com pena superior a dois anos de reclusão, a Constituição Federal determina que o mesmo ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade. Para que isso ocorra, o oficial terá que ser condenado por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual. Ao apreciar o caso, o ministro relator Tenente Brigadeiro do Ar Carlos Vuyk de Aquino votou por acolhimento da Representação e declarou o tenente-coronel indigno do oficialato, determinando, em consequência, a perda de seu posto e de sua patente. O magistrado afirmou que o julgamento da Representação para declaração de indignidade e incompatibilidade para com o oficialato possui natureza de aferição de requisitos morais, não cabendo à Corte Castrense emitir qualquer juízo de valor quanto ao acerto ou ao desacerto da condenação imposta, bem como aferir vícios nela porventura existentes.

            Impactos da Reforma Trabalhista

            O presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, assinou ato que constituiu grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos sobre os impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no âmbito da Justiça do Trabalho. O grupo terá 30 dias para apresentar a conclusão dos trabalhos, que deverão se desenvolver, preferencialmente, de forma telepresencial. A medida considera a necessidade de aprofundar os efeitos da mudança legislativa na Justiça do Trabalho como meio de orientar a formulação e a execução de suas políticas públicas.

            Empregadas gestantes

            O Projeto de Lei 4547/21 propõe que os empregadores deduzam de tributos federais as remunerações pagas às empregadas gestantes cuja função não seja compatível com alguma forma de trabalho à distância, durante a pandemia de Covid-19. Nesses casos, segundo o projeto, o período de afastamento será computado como tempo de serviço, sem prejuízo da remuneração. A medida deverá ser regulamentada posteriormente pelo Ministério da Economia. O projeto estabelece ainda, para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do afastamento da empregada, poderão ser adotadas medidas como antecipação de férias individuais e de feriados.

            CNJ cria plataforma que facilitará acesso a precedentes judiciais

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a criação do Banco Nacional de Precedentes (BNP). A aprovação do Ato Normativo 0000291-58.2022 ocorreu durante a 345ª Sessão Ordinária do órgão. A plataforma, de rápido acesso e fácil consulta, vai reunir e padronizar o conteúdo dos precedentes dos tribunais superiores e as estatísticas sobre o tema para tratamento uniforme das demandas judiciais repetitivas ou de massa. Segundo o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a medida aprovada se insere nas ações de promoção de segurança jurídica e a estabilidade por meio da realização de uma prestação jurisdicional eficiente, questão considerada prioritária pelo presidente quando assumiu a Presidência do CNJ, em setembro de 2020. Em seu voto, ele afirmou que o BNP reforça o Código de Processo Civil com relação à valoração dos precedentes, bem como sua evolução no sistema jurídico e a busca pela uniformidade, publicidade e estabilidade do sistema jurisdicional. O Banco servirá como repositório unificado voltado para pesquisa textual e estatística.

            Supremo Tribunal Federal retoma atividades presenciais

            O presidente do Supremo Tribunal, ministro Luiz Fux, anunciou o retorno das atividades presenciais no Tribunal, a partir de 7 de março. A medida leva em consideração, entre outros pontos, a cobertura vacinal e a idade da força de trabalho do Supremo, que conta com 59% de servidores e colaboradores com idade entre 21 e 45 anos.

Rápidas

TRF1 – Visitas de parentes de presos com pendências judiciais deverão ocorrer em espaço no qual os diálogos são monitorados.

Para quem tem estômago forte – Propaganda partidária nacional começa neste sábado (26).

Feriado –Este colunista se recolherá em merecido retiro espiritual e só retorna na próxima quinta-feira (3).