Para STJ, em HSE honorários advocatícios devem ser por equidade

Segundo entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos regidos pelo atual Código de Processo Civil, o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência nas decisões homologatórias de sentença estrangeira (HSE), seja para deferir o pedido ou para indeferi-lo, deverá ser feito com base na equidade e não no percentual definido pelo parágrafo 2º do artigo 85 do CPC.O caso foi relatado pelo ministro Raul Araújo, cujo entendimento foi seguido pela maioria do colegiado ao homologar as decisões e fixar os honorários por equidade. Segundo o magistrado, o tema mereceu debate aprofundado, tendo em vista as inovações trazidas pelo novo CPC. Ele destacou que, com base na natureza preponderantemente homologatória dessa categoria processual, o entendimento da Corte sob a égide do CPC de 1973 é no sentido da fixação de honorários por equidade. Com a vigência do atual CPC, ressaltou o ministro, há precedentes da Corte Especial no sentido de arbitramento no montante de 10% a 20% sobre o valor da condenação, ou do proveito econômico, ou do valor atualizado da causa (parágrafo 2º do artigo 85), ou aplicando a regra do parágrafo 8º do mesmo artigo, a qual trata das hipóteses de arbitramento de tal verba por equidade. Raul Araújo destacou que a orientação no sentido da fixação de honorários por equidade está embasada no fundamento de que o procedimento de homologação de sentença estrangeira não tem natureza condenatória ou proveito econômico imediato.

            Comutação de penas

            O Conselho Penitenciário do Estado de Goiás (Copengo), do qual a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) é integrante, criou um projeto para efetuar a análise de ofício ao direito de indulto e/ou comutação de pena de mulheres encarceradas em unidades prisionais goianas. O projeto está sob a coordenação da defensora pública Laura Pereira da Silveira e do defensor público Salomão Rodrigues da Silva Neto, que atuam, respectivamente, como conselheira nata e conselheiro suplente no Copengo.

            Responsabilidade solidária

            A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta por uma ex-sócia de uma empresa, que pediu a retirada de seu nome dos cadastros do Sistema de Proteção ao Crédito (SPC)/Serasa, por conta de empréstimos bancários celebrados com a Caixa Econômica Federal (CEF), assinados por ela como avalista.O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, considerou que a sentença está correta ao considerar a responsabilidade solidária da ex-sócia pelo pagamento da dívida.

            Comissão aprova projeto que prevê atenção às vítimas de Covid-19

            A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto (PDC 912/18) que susta a Resolução 32/17 da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) do Ministério da Saúde. A norma trata de diretrizes da Rede de Atenção Psicossocial (Raps).Para os autores da proposta essa resolução contraria a Lei Paulo Delgado, que instituiu modelo de tratamento aos portadores de transtornos mentais. Para eles, o assunto deveria ser discutido no Congresso Nacional.A Resolução 32/17 da CIT proíbe, entre outros pontos, ampliar o número de leitos psiquiátricos em hospitais especializados e prioriza o fortalecimento e o apoio à saída de pacientes moradores em hospitais psiquiátricos.Por outro lado, prevê o aumento da oferta de leitos hospitalares qualificados para a internação de pacientes com quadros mentais agudos. Cria, ainda, centros de atenção psicossocial (Caps), com funcionamento 24 horas, para atendimento de urgência em casos como uso de drogas, em especial crack.

            O CNJ elabora plano de geração de emprego e renda no sistema prisional

            O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, nomeou um grupo de membros do sistema de justiça e de especialistas para elaborar o Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda no Sistema Prisional. O objetivo é que o plano promova alternativas de trabalho e renda para a população carcerária, de forma sistemática e de acordo com a lei brasileira e as diretrizes internacionais.

Rápidas

TJGO – As sessões do júri retornaram suas atividades na comarca de Goiânia depois de um período sem a concretização dos atos processuais em razão de decreto judiciário em função da pandemia do coronavírus.

TST – Ausência de publicação de edital em todo as cidades inviabiliza dissídio coletivo.