O Supremo Tribunal Federal (STF) fez o País alcançar mais um marco em sua história recente: se tornar a primeira democracia a instituir regras — e órgão fiscalizador — para a internet por meio de sentença judicial. O objetivo da Corte é salvar a democracia brasileira do caos, das mentiras e do ódio, mas como a intenção original do planejamento estatal quase sempre resulta no oposto, os Poderes já se preparam para o conflito: o Legislativo, no geral, se sente ‘atropelado’ pelo Judiciário — como de fato foi.  

Apesar de o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmar que o julgamento do conjunto de dois recursos do Marco Civil da Internet não se trata de uma tentativa de legislar, os temas deliberados pelo Tribunal, na prática, fazem isso. No sentido em que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a sua responsabilização no caso da não remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos sem ordem judicial. 

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A sessão sobre o caso retorna no dia 25 deste mês, em uma quinta-feira. No entanto, os ministros já formaram maioria para decidir a favor da responsabilização e da remoção de conteúdos sem decisão judicial. Na perspectiva da atribuição dos Poderes, o Judiciário ultrapassa, mais uma vez, a linha da boa convivência institucional. Com a narrativa que diz que o Legislativo se encontra passivo, o Tribunal tem avançado em diversos assuntos que, em qualquer país democrático, seriam, normalmente, tratados pelos representantes do parlamento.  

Em bom português: o Judiciário, com a sua sanha por se tornar o Poder acima dos outros, instaura o caos que deseja combater. (Especial para O Hoje)