Coluna

Projeto de Lei prevê multa a diretor de presídio por violência contra presos

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 13 de novembro de 2021

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar projetos que visa coibir violência contra a dignidade humana no âmbito dos presídios. Um dos itens em pauta é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2017, da senadora Simone Tebet (MDB-MS), que permite aos juízes aplicarem multa a presídios que submeterem condenados a condições degradantes: a penalidade poderá ser imposta a unidades prisionais geridas pelo poder público ou por empresa privada.O valor da multa será baseado na quantidade de dias de execução penal em situação de desvio ou excesso, e a multa não poderá ser inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos, por preso.O relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), considera a medida oportuna e ponderada, promovendo “incentivo para que os responsáveis devolvam prontamente aos estabelecimentos penais condições adequadas”. A decisão da CCJ sobre o PLS 37/2017 é terminativa: o projeto poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.A CCJ também tem em pauta, em caráter terminativo, o projeto da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) que regulamenta no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).a possibilidade de adoção de espaços públicos, como praças e parques, por entidades privadas através dos mecanismos de Parcerias Público-Privadas, Concessões de Bens e Serviços Públicos e Adoção de Equipamento Urbano. A prática já é permitida em alguns estados e municípios, mas a senadora espera com o PL 2.494/2019 garantir segurança jurídica para os convênios.

            Passaporte vacinal

            O Tribunal Superior do Trabalho passou a exigir, desde o dia 3/11, a apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 para ingresso e circulação em suas dependências. A medida está prevista no Ato GP.GVP.CGJT 279/2021, assinado pela presidente do TST, ministra Maria Cristina Peduzzi, pelo vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, e pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga. O ato foi editado nos mesmos termos da Resolução 748, de 26 de outubro de 2021, do Supremo Tribunal Federal (STF).

            Isenção de tributos

            O Projeto de Lei 2528/21 isenta de tributos federais os investimentos feitos por empresas de saneamento básico em construção ou ampliação de sistemas de água e esgoto (captação, tratamento, transporte e disposição final). O texto tramita na Câmara dos Deputados.Os tributos que deixam de incidir nos investimentos são: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

            Atos sobre imóveis exigem procuração por instrumento público

            Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), osatos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público.Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que anulou uma transferência de imóvel posterior ao falecimento da proprietária, em razão de ter sido realizada por meio de procuração particular.O recurso teve origem em ação ajuizada pelos sobrinhos da proprietária para anular a venda do imóvel, feita por outro sobrinho a terceiros. Os autores da ação sustentaram a nulidade da procuração particular em causa própria, outorgada seis meses antes do falecimento da dona do imóvel, de 82 anos, argumentando que teria havido uma fraude contra os demais herdeiros.

            Cooperação judiciária visa desburocratizar e agilizar atos e decisões judiciais

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou o alcance dos pedidos de cooperação judiciária previstos na Resolução CNJ n. 350/2020. Com a mudança, aprovada por unanimidade durante a 95ª Sessão Virtual, os tribunais poderão apresentar pedidos que englobem as áreas de infraestrutura, atividades administrativas e jurisdicionais, tecnologia e informação, além de arbitragem.

Rápidas

TJ/PA – Transferir linha telefônica para chip em poder de autoridade policial é ilegal.

TJ/GO – Aferição da temperatura corporal deixa de ser obrigatória para acesso aos prédios do Poder Judiciário goiano.

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