Quinta-feira, 28 de março de 2024

Coluna

Projeto de senador por Goiás amplia conceito de “violência doméstica”

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 08 de fevereiro de 2022

De autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos/GO), o Projeto de Lei 4194/19, do Senado, autoriza, nos casos de violência doméstica, a concessão de medidas cautelares de urgência, como a prisão preventiva, independentemente de manifestação prévia do Ministério Público ou da oitiva de quaisquer pessoas que convivam ou tenham convivido com o agente.Por meio de alterações no Código Penal, o texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, especifica como crimes, em vez de apenas “violência doméstica”, os tipos especiais “lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar” e “lesão corporal resultante de violência contra a mulher”.A proposta altera ainda o Código de Processo Penal. Essa norma atualmente determina que medidas cautelares serão decretadas pelo juiz somente a pedido das partes, da autoridade policial ou do Ministério Público.“Sem alterar a Lei Maria da Penha, essas modificações buscam assegurar que outras pessoas, também situadas no polo de vítimas em face de circunstâncias suscitadas por relações de intimidade, possam contar com a devida proteção legal”, afirmou o autor da proposta. O projeto, que tramita em caráter conclusivo com dezenas de outras propostas apensadas, será analisado pelas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

            Bem de família

            A Quarta Turma do STJ decidiu que o imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade. A decisão confirma acórdão do TJSP que proibiu a penhora do único imóvel de devedores com comprovada residência no local, mesmo tendo sido adquirido no curso da execução. O relator, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o bem de família voluntário ou convencional é aquele cuja destinação decorre da vontade do seu instituidor, visando a proteção do patrimônio.

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            Aprimoramento e interação

            O ministro Emmanoel Pereira, presidente eleito do Tribunal Superior do Trabalho, criou a Comissão Nacional de Estudos sobre o Sistema Nacional de Processos Eletrônicos (Pje). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) indicou quatro nomes para debater e discutir o aprimoramento da Justiça do Trabalho com a equipe de transição, liderada pelo ministro. A Comissão atual é representada pelo presidente da OAB/Goiás, Rafael Lara.

            CDH do Senado debate violência e xenofobia contra migrantes

            A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou requerimento de audiência pública para debater a violência contra migrantes e refugiados no Brasil. O documento, aprovado pela CDH em votação simbólica, solicita o comparecimento de representantes do Ministério da Justiça, da Embaixada do Congo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), dentre outros. Ao defender a aprovação do requerimento, o senador Paulo Paim, além da morte de MoïseKabagambe, citou o assassinato de Durval Teófilo — assassinado em 2 de fevereiro em São Gonçalo (RJ) ao ser confundido com um bandido — como casos do “massacre do povo negro” que ocorrem com reiterada frequência. Por sua vez, o senador Omar Aziz (PSD-AM) cobrou do governo federal a definição de uma política pública de proteção aos refugiados, situação que considera sobrecarregar os estados e municípios.

            Juiz adota critério da preponderância do direito coletivo sobre o individual

            Uma técnica de enfermagem ajuizou pedido de liminar para retornar às funções, mesmo sem comprovar ter tomado o imunizante. O pleito, contudo, foi negado pelo juiz respondente na comarca de Serranópolis, Goiás, Thiago Soares de Castro, que entendeu como legal a exigência da prefeitura.O município de Serranópolis tornou obrigatória a vacinação contra a Covid-19 pelos servidores da saúde.

Rápidas

Concurseiros–TJDFT abre inscrições de concurso com 112 vagas para técnicos e analistas. Inscrições no sítio eletrônico da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Igualdade racial – O Comitê de Igualdade Racial do TJGO realizou reunião virtual onde os integrantes definiram o planejamento do Grupo de Estudos para os próximos meses do ano de 2022.