Prorrogado afastamento de promotora envolvida em grilagem de terras

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu prorrogar por um ano o afastamento da promotora de justiça Edilene Santos Lousado, denunciada no âmbito da Operação Faroeste – deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras no Oeste baiano.A promotora está afastada do cargo desde dezembro do ano passado. Ela foi denunciada pelos supostos crimes de advocacia administrativa, violação de sigilo profissional, participação em organização criminosa e obstrução de investigação. Segundo a denúncia, a promotora teria vazado informações sigilosas do Ministério Público da Bahia relativas a procedimentos investigatórios em curso.Ao avaliar a necessidade da manutenção do afastamento, o ministro Og Fernandes destacou que os fatos criminosos ainda não foram julgados pela Corte Especial. Além disso, o relator apontou que os acordos de colaboração premiada firmados na operação resultaram em novos inquéritos e podem originar novas ações penais.”Esse panorama demonstra que, nada obstante as investigações estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir que a denunciada reassuma suas atividades no Ministério Público do Estado da Bahia neste momento”, afirmou o magistrado.Em seu voto, Og Fernandes reiterou o que havia dito na decisão inicial de afastamento da promotora: os delitos investigados estão diretamente ligados ao exercício funcional e teriam sido praticados no desempenho abusivo da função, com graves consequências para a imagem e a credibilidade do Judiciário e do Ministério Público.

            Novo Conselheiro do CNJ

            O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Vieira de Mello Filho, tomou posse como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Luiz Fux, destacou que o vice-presidente do TST, “com sua brilhante trajetória profissional na Justiça do Trabalho e reconhecida competência, irá engrandecer o CNJ nos próximos dois anos”.Para o ministro Vieira de Mello Filho, integrar o CNJ neste momento vivenciado pela sociedade brasileira é uma grande honra. 

            Proteção à criança

            A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria a Política de Orientação Contra o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes nas Escolas, a ser implementada pelos sistemas de ensino da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.O texto prevê os objetivos e diretrizes da nova política. Entre os objetivos estão a promoção da conscientização das famílias e profissionais da educação sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, a divulgação dos serviços de proteção e a capacitação dos profissionais que trabalham com os alunos.

            Aprovado projeto que prorroga isenção de IPI de carro para taxistas

            O Senado aprovou destaque ao projeto que prorroga por cinco anos, até 31 de dezembro de 2026, a isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros novos por taxistas, cooperativas de taxistas e pessoas com deficiência e deficientes auditivos. A matéria será encaminhada à sanção presidencial.O destaque aprovado pelos senadores exclui do texto dispositivo incluído pela Câmara, o qual revogava a isenção do PIS/Pasep e Cofins na compra de produtos químicos e farmacêuticos destinados à saúde, como forma de compensar a renúncia fiscal provocada pela isenção do IPI na compra dos automóveis. Com a aprovação do destaque do PSDB, restou prejudicado destaque do PT, de mesma finalidade.Na semana passada, os senadores discordaram da mudança introduzida pela Câmara e destacaram, para votação posterior, o dispositivo que revogava o benefício fiscal concedido à saúde.Na ocasião, foi aprovado apenas o texto base da matéria que prevê a isenção do IPI na compra dos automóveis. O texto eleva de R$ 140 mil para R$ 200 mil o preço máximo do automóvel que poderá ser adquirido com isenção do IPI pela pessoa com deficiência.

            TJGO lança campanha para doação de medula óssea

            O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO promovecampanha de incentivo à doação de medula óssea entre servidores e magistrados do TJGO. Para isso, o TJGO disponibilizou vans para levar os doadores até o Hemocentro Estadual, localizado no Setor Coimbra, em Goiânia.Na sede do TJGO, no Setor Oeste, as vans ficarão disponíveis no térreo do estacionamento de veículos dos servidores.

Rápidas

Informativo 720, STJ – A superveniência de sentença condenatória não tem o condão de prejudicar habeas corpus que analisa tese defensiva de que teria havido quebra da cadeia de custódia da prova, ocorrida ainda na fase inquisitorial e empregada como justa causa para a própria ação penal.