Provedores de internet devem fornecer informações sobre investigados

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a autoridade judicial pode requisitar informações a provedores de internet apenas com base no nome de pessoa investigada em processo criminal, sem a necessidade de informar o ID.Sigla para a palavra inglesa identity, (“identidade”, em tradução literal para o português) o ID é a forma como cada pessoa se identifica nos sites e aplicativos disponíveis na rede mundial de computadores e, geralmente, está vinculado a uma conta de e-mail.Segundo o relator do caso no STJ, ministro Joel Ilan Paciornik, “o parágrafo 3º do artigo 11 do Decreto 8.771/2016, ao regulamentar oartigo 10 do Marco Civil da Internet, autoriza a autoridade judicial a requisitar as informações especificando o nome da pessoa investigada, conforme feito na hipótese, em que restou apontado o nome, sem necessidade de indicação do ID. A lei somente veda pedidos coletivos, genéricos ou inespecíficos, o que não ocorreu na hipótese dos autos.”m seu voto, Joel Ilan Paciornik afirmou que o próprio impetrante, “conforme noticiado no voto condutor, informou (…) a necessidade de o usuário indicar o seu nome e prenome para realizar o cadastro e utilizar os serviços do provedor. Isto afasta a aventada impossibilidade material da impetrante realizar as buscas requisitadas pelo juízo acerca do investigado em procedimento criminal.””Por fim, registra-se que esta Corte reconhece a possibilidade da cobrança direita da multa no juízo que a fixou em razão do descumprimento de ordem judicial, sem que isso ofenda o devido processo legal”, concluiu.

            Igualdade no SUS para pessoas trans

            O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar para determinar que o Ministério da Saúde altere, em 30 dias, os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir que as marcações de consultas e de exames de todas as especialidades médicas sejam realizadas independentemente do registro do sexo biológico da pessoa registrada. “É necessário garantir aos homens e às mulheres trans acesso igualitário a todas as ações e programas de saúde do SUS, especialmente os relacionados à saúde sexual e reprodutiva”, afirmou.

            Redução das vulnerabilidades LGBTQIA+

            O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou data que marca o Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, material com abordagem inédita para orientar magistrados e magistradas em todo o país na aplicação de diretrizes para assegurar direitos fundamentais dessa população no contexto dos sistemas de Justiça criminal e juvenil.  O manual reúne orientações aos tribunais para a implementação da Resolução CNJ nº 348/2020. A normativa estabeleceu procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário para reduzir vulnerabilidades de pessoas LGBTQIA+ acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, prevendo a publicação de guia para a implementação das medidas.

            Especialistas propõem melhorias no controle pelos tribunais de contas

            Representantes de tribunais de contas sugeriram medidas para melhorar o controle da evolução da dívida pública brasileira. Eles participaram de audiência pública promovida pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados, que vem debatendo o assunto.Entre as medidas propostas estão a melhoria das regras fiscais, a criação do conselho de gestão fiscal e a aprovação de lei tratando de limites e da sustentabilidade da dívida. Estes dois últimos pontos estão previstos na legislação, mas ainda não foram colocados em prática.A Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), principal indicador de endividamento do estado brasileiro, vem crescendo desde 2014 e atingiu, em março, 89,1% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2013, esse indicador equivalia a 51,5% do PIB.

            TJGO presta homenagem à semana do orgulho LGBTQIA+

            O edifício sede do TJGO está iluminado com as cores do arco-íris, em celebração à Semana do Orgulho LGBTQIA+. A iluminação multicolorida faz alusão à bandeira do movimento LGBT, que representa a diversidade, simbolizada pelo arco-íris.A política do TJGO está alinhada com as metas estabelecidas pelo CNJ de impulsionar as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 das Nações Unidas.

Rápidas

Assembleia Legislativa de Goiás – O projeto de lei que revoga dispositivo da legislação que dispõe sobre o regimento de custos e emolumentos da Justiça de Goiás foi alvo de pedidos de vista por deputados.

Câmara Municipal de Goiânia – Enel não cumpre plano emergencial estabelecido em 2019, quando assumiu o serviço de Distribuição de Energia Elétrica, em Goiás, no lugar da Celg. A afirmação é do gerente de Energia da Agência Goiana de Regulação do Estado na Comissão Especial de Inquérito (CEI) que investiga a má prestação do serviço na Capital pela Enel.