O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (4), o julgamento conjunto das ações que discutem a responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de material ofensivo a pedido dos ofendidos sem a necessidade de ordem judicial. O ministro Gilmar Mendes disse que o resultado do julgamento “pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”. Com isso, preocupações ainda hipotéticas entremeiam o debate público.  

A principal preocupação é que o STF se torne uma espécie de ‘moderador’ de conteúdo do Brasil. Um caminho muito perigoso, diga-se de passagem, uma vez que o poder, com tal prerrogativa, tende a arbitrar para sua própria conveniência. E a história está repleta de fatos que corroboram essa afirmação. Até o momento, todos os Estados que acumularam a função de regular os discursos a utilizaram de forma profundamente equivocada.  

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Em todas as democracias liberais, há a responsabilização por calúnia, difamação e, em muitas delas, injúria. Aqui no Brasil, os ministros do Supremo entendem que elas não cumprem suficientemente as suas funções. Nesse sentido, deve-se criar mecanismos para combater outras formas ‘ofensivas’ de discurso para se adequar aos novos tempos, às novas tecnologias e, assim, salvaguardar a democracia, a dignidade humana etc..  

Por mais que se esforce para reconhecer como legítima a reivindicação, todas as formas autoritárias de governo do passado disseram algo parecido sobre legislar para combater as ‘novas ameaças’. Mas, no mesmo sentido em que devemos temer as ditaduras do passado, devemos temer as do futuro – que trarão a inovação do seu tempo. Além disso, o poder dado não é bom ou mau, ele apenas existe com um número infinito de possibilidades. “O poder tende a corromper, e o poder absoluto corrompe absolutamente” (Lord Acton). (Especial para O Hoje)