Relator de CPI propõe extinção de ‘crédito moeda’

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos
Incentivos Fiscais, Humberto Aidar (MDB), apresentou ontem projeto de Lei para
acabar com a concessão e troca do crédito moeda em Goiás. O mecanismo era uma
das formas utilizadas nos governos de Marconi Perillo (PSDB) para beneficiar a
instalação de novos empreendimentos privados no estado. Por meio da aprovação
de leis na própria Assembleia Legislativa, o governo concedia valores relativos
à isenção de ICMS e as empresas beneficiadas faziam a troca destes créditos por
dinheiro junto a outras que tinham dívidas junto à Secretaria da Fazenda. As
devedoras compravam o crédito com deságio e, na prática, conseguiam “desconto”
no pagamento da dívida, enquanto as primeiras beneficiadas com isenção de
imposto reforçavam o caixa. O deputado ainda realiza levantamento, mas garante
que muitos ainda têm “saldo remanescente”.

Problema

“Essa foi a maior excrescência que encontramos até agora
durante as investigações”, afirma o relator da CPI. “O governo enviava uma lei
literalmente doando dinheiro para as empresas”, completa.

Surpresa!

A revelação de um dos casos surpreendeu até o deputado
Talles Barreto. O líder do PSDB ficou atônito quando executivo da Pif Paf
Alimentos admitiu, em reunião da CPI, que a empresa comprou uma fazenda com
recursos do crédito moeda.

Correção

“A CPI corrige irregularidades, como o crédito moeda. Não
justifica e vamos fazer um rompimento com essa facilidade que era dada para
empresários”, defende Talles.

Pedido

O presidente da FIEG, Sandro Mabel, voltou a fazer pedido
para ser ouvido pela CPI dos Incentivos Fiscais. Falou com o presidente, Álvaro
Guimarães (DEM), em evento do governo e citou em discurso. Com tom mais ameno,
claro.

Resposta

“Se dependesse só de mim, ele (Mabel) já teria falado lá na
CPI. A questão é que ouve votação e a maioria, democraticamente, entendeu que
não era necessário. Vamos ver se, no futuro, passe a haver essa necessidade”,
respondeu Álvaro à Xadrez.

Precisa?

Depois dos últimos embates em plenário, com discussões
enérgicas com o colega Amauri Ribeiro (Patriota), o deputado Cláudio Meirelles
(PTC) passou a andar com seguranças pelos corredores da Alego.

Virou Lei!

O presidente em exercício, Hamilton Mourão, sancionou a Lei
13.895, de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de
Assistência Integral à Pessoa Diabética, para campanhas de divulgação e
conscientização.

Em parte

Mourão vetou a oferta de exames de glicemia capilar ou
outros de fácil realização e leitura imediata. A Lei é fruto do trabalho do
senador Jorge Kajuru (Patriota/GO).

CURTAS

– O presidente da Câmara, Romário Policarpo, trabalha para
aprovar o plano diretor neste ano, mas…

– Avalia que pode não ser possível e, se ficar para o ano
eleitoral, será apreciado só na próxima legislatura, em 2021.

– O Paço ligou alerta vermelho sobre empréstimo
de R$ 780 milhões. É que a Caixa se prepara para fechar o ano e restringe
liberações.