A ação que resultou na renúncia do cargo de ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União Brasil), do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), foi movida pelo partido NOVO. De acordo com a sigla, a ação alertou para irregularidades no uso de recursos públicos destinados à pavimentação de estradas próximas às propriedades do político. O caso, que será julgado pelo STF, revela a importância do controle externo sobre o poder público.