Senado discute melhores condições de trabalho para o jornalista

O Senado vem discutindo diversas propostas para beneficiar o profissional jornalista.Um deles é o PLS 329/2016, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que torna crime hediondo o homicídio de jornalista em razão da profissão. Em 2020, um relatório da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) sobre violações à liberdade de expressão registrou um caso de assassinato de jornalista pelo exercício da profissão e 150 casos de violência não letal, que envolveram pelo menos 189 profissionais e veículos de comunicação.Outra proposição que tramita no Senado é o PL 2.813/2020, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que considera agravante na pena quando o crime é cometido contra profissional da imprensa no exercício da profissão ou em razão dela.O PL 2.874/2020, do senador Weverton (PDT-MA), agrava de um a dois terços a pena cometida ao crime de lesão corporal a jornalistas e profissionais de imprensa no exercício da profissão ou em razão dela, assim como de familiares que indiretamente também são afetados pela profissão. O presidente da CPMI das Fake News, senador Angelo Coronel (PSD-BA), ressaltou a importância de dar condições de trabalho dignas e seguras aos jornalistas para garantir o bom desenvolvimento de uma atividade que alimenta a democracia. O PLP 30/2021, foi aprovado em abril pelo Senado. A matéria, que já foi enviada para a Câmara, permite a inclusão de jornalistas no Simples Nacional como microempreendedores individuais (MEI).

            Proporcionalidade de cláusula penal

            Para a Terceira Turma do STJ, a redução da cláusula penal em razão do pagamento parcial da dívida – prevista no artigo 413 do Código Civil – é dever do juiz e direito do devedor. Entretanto, nessa tarefa, o magistrado não deve se ater à simples adequação matemática entre o grau de inexecução do contrato e o abatimento da penalidade; em vez disso, na busca de um patamar proporcional e equitativo, é preciso analisar uma série de fatores para garantir o equilíbrio entre as partes contratantes, como o tempo de atraso, o montante já quitado e a situação econômica do devedor.

            Homenagem ao arquiteto Paulo Mendes da Rocha

            Os Ministros do STF prestaram homenagem ao arquiteto Paulo Mendes da Rocha, falecido aos 92 anos. O presidente da Corte, ministro Luiz Fux, lamentou “a partida do brilhante arquiteto”, lembrando que seu “talento será eternizado no museu que em breve será instalado na Corte“.Referência mundial na arquitetura, Paulo Mendes da Rocha elaborou, em 2019, o projeto arquitetônico de expansão do Museu do STF, ainda em andamento e que será instalado no Edifício-Sede do Supremo.

            TST decide que relação de hierarquia não gera vínculo empregatício

            A Quarta Turma do TST afastou o reconhecimento do vínculo de emprego entre um corretor de imóveis e uma empresa do ramo imobiliário. Segundo o colegiado, o fato de as empresas estabelecerem diretrizes e aferirem resultados não implica a existência de subordinação jurídica, e a chamada subordinação estrutural não é elemento caracterizador da relação de emprego.O relator, ministro Caputo Bastos, observou que os elementos caracterizadores do vínculo de emprego são os previstos no artigo 3º da CLT. “Assim, a relação de emprego estará presente quando comprovada a não eventualidade dos serviços prestados, a pessoalidade do trabalhador contratado, a subordinação jurídica e a onerosidade”, explicou. “Ausente um desses requisitos, não há vínculo de emprego, e sim relação de trabalho”.Segundo o relator, o fato de as imobiliárias estabelecerem diretrizes e cobrarem resultados não caracteriza a subordinação jurídica.

            Justiça militar condena mulher por fraude contra militar idoso

            O Superior Tribunal Militar (STM) manteve sentença condenatória contra uma mulher que forjou uma união estável com um idoso de 80 anos e ter ficado com a aposentadoria dele após a sua morte.Para a corte, o crime restou demonstrado por meio dos depósitos efetuados pelo Exército e o Demonstrativo de Débito, que foram creditados na conta da pensionista.

Rápidas

Progressão de regime – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um condenado determinando a revisão do pedido de progressão de regime.

Câmara Municipal de Goiânia – Projeto que estabelece reuso de água de chuva em condomínios é aprovado na Câmara.

Justiça do Trabalho – Juiz mantém justa causa contra um empregado por acesso a site pornô durante horário de trabalho.