Quinta-feira, 28 de março de 2024

Coluna

Senado regulamentará expropriação de terras onde há trabalho escravo

Publicado por: Manoel L. Bezerra Rocha | Postado em: 29 de janeiro de 2022

De autoria do PL 5970/2019 do senador Randolfe Rodrigues, tramita no  Senado Projeto de Lei (%(&)/2019) que regulamenta expropriação de propriedades urbanas e rurais em que for constatada a exploração de trabalho em condições análogas às de escravo, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.  E está prevista no art. 243 da Constituição Federal. O artigo foi modificado pela Emenda 81 de 2014, promulgada pelo Congresso, para que seja definida a punição com expropriação da propriedade rural que pratica trabalho escravo, sem compensação para o proprietário.O projeto define que são passíveis de expropriação imóveis urbanos e rurais onde for explorada mão-de-obra análoga à escrava. Nesses casos, a medida será aplicada somente após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A proposta recebeu parecer favorável do relator Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou emendas apenas com ajustes redacionais.
“A proposição, portanto, como é evidente, representa um avanço histórico nas relações sociais e no respeito aos direitos humanos em nosso país”, afirmou.De acordo com o Artigo 149 do Código Penal, a definição de trabalho análogo ao escravo é aquele em que seres humanos estão submetidos a trabalhos forçados, jornadas tão intensas que podem causar danos físicos, condições degradantes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída com empregador ou preposto.

            Revista íntima de pessoas trans

            O Projeto de Lei 2649/21 garante às policiais militares, civis, penitenciárias, rodoviárias e federais e às guardas municipais do sexo feminino o direito de não realizar abordagem ou revista íntima em mulheres trans ou travestis.A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA).Ele argumenta que forças policiais do País têm recebido recomendações dasdefensorias públicas estaduais para que as revistas em mulheres trans e travestis sejam realizadas por policiais mulheres, medida da qual ele discorda.

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            Recurso negado

            A Seção Especializada em Dissídios Coletivos TST rejeitou de uma indústria de auto peças contra decisão que considerou ilícita a extinção da comissão de representantes de empregados, de forma unilateral, pela empresa. Para a maioria do colegiado, o direito à existência da comissão, criada há mais de 28 anos, se incorporou às relações jurídicas entre a empresa e seus empregados como condição mais favorável.Prevaleceu o voto do ministro Mauricio Godinho Delgado, que assinalou que a comissão existe desde 1992.

            Projeto prevê conselho gestor de honorários de advogados da União

            Um  Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PL 3038/21) cria um conselho gestor para gerir a utilização dos honorários advocatícios decorrentes da atuação dos defensores públicos da União, revertendo-os exclusivamente em favor do aperfeiçoamento da categoria e da melhoria de seus serviços, como já é previsto na lei que organiza a Defensoria Pública da União (DPU).A mesma regra se aplica a outras verbas privadas, provenientes de entes internacionais, de organismos ou entidades nacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou de empresas, nacionais ou estrangeiras.O conselho gestor criado pela proposta, com sede em Brasília, tem sua composição detalhada no projeto. Apresentada pela própria DPU, a matéria está em análise na Câmara dos Deputados. O texto é assinado pelo defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira.Ele ressalta que a proposta limita-se à DPU e será implementada somente com recursos da própria defensoria, sem impacto nas despesas primárias autorizadas na lei orçamentária anual do órgão.

            STF retoma atividades em fevereiro com pautas polemicas

            O Plenário do STF terá, em fevereiro, nove sessões plenárias, incluindo a sessão solene de abertura do Ano Judiciário, marcada para a próxima terça-feira (1º), às 10h.O tema que abre os trabalhos do Plenário em 2022, na sessão ordinária de quarta-feira (2), é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionalíssimos as incursões policiais em comunidades do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19.

Rápidas

TRF1 – Indevidos pagamentos de diárias e ajuda de custo a servidor público federal que solicitou remoção de cidade para acompanhar esposa também servidora federal removida de ofício.

TJGO – Justiça reconhece dupla maternidade de bebê gerado em inseminação artificial caseira.