Quinta-feira, 28 de março de 2024

Coluna

STF admite ACP após trânsito em julgado de ação de desapropriação

Publicado por: Redação | Postado em: 28 de maio de 2021

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que a ação civil pública (ACP) pode ser proposta após o trânsito em julgado de ação de desapropriação, mesmo depois de expirado o prazo para o ajuizamento de ação rescisória. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1010819, com repercussão geral (Tema 858). No mesmo caso, também foi assentada a tese de que os honorários advocatícios sucumbenciais somente são devidos caso haja ​o dever de pagamento de indenização​ pela parte contrária. O ministro Marco Aurélio, relator do processo, entendeu que o propósito do MPF, ao ingressar com a ACP após o prazo de dois anos, seria desconstituir decisão com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso. Ele votou pelo total provimento do RE. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes abriu divergência, por entender que o objetivo era elucidar a questão da titularidade e, consequentemente, o eventual pagamento de honorários sucumbenciais, que devem ficar depositados em juízo. Ele também assinalou que as ações de desapropriação se limitam a discutir eventual vício processual e valor de indenização, mas não o domínio das terras. O ministro Nunes Marques, apesar de concordar com o relator quanto ao levantamento de honorários sucumbenciais, votou pelo provimento parcial do recurso, por avaliar que a ACP estaria discutindo a titularidade das terras, sem afrontar a coisa julgada. O ministro Dias Toffoli seguiu a mesma linha de entendimento.

            Contrabando de combustível da Venezuela

            A Quarta TRF1 manteve a condenação de um homem acusado de contrabando de gasolina da Venezuela para o Brasil. O réu interpôs apelação criminal contra a sentença do Juízo Federal de Roraima. O relator do recurso, desembargador federal Néviton Guedes, afirmou em seu voto que o réu “consciente e voluntariamente e com o uso do veículo Ford Pampa, Placa MUF 3298, teria importado mercadoria proibida, consistente em cerca de 115 litros de combustível de procedência venezuelana, armazenado no tanque adulterado do referido veículo”.

Continua após a publicidade

            Linguagem inclusive e regionalizada

            O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) apresenta o Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero: aplicação e uso com foco em comunicação social. O material foi produzido pela Secretaria de Comunicação, com o apoio da Comissão de Mulheres, a fim de viabilizar a adoção de uma escrita inclusiva e representativa nos diálogos e nas produções escritas e visuais da Justiça Eleitoral. A medida atende à Resolução 376/2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e será aplicada, ainda, pelos tribunais regionais.

            TST define lista tríplice reservada ao MPT para integrar a Corte

            O Pleno do TST definiu os nomes que vão compor a lista tríplice destinada a membros do Ministério Público do Trabalho, que será enviada ao presidente da República, para preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do ministro Brito Pereira. Por ordem de votação, foram escolhidos os procuradores Alberto Bastos Balazeiro (atual procurador-geral do Trabalho) e Adriane Reis de Araújo e o subprocurador Manoel Jorge e Silva Neto.O artigo 111-A da Constituição Federal determina que um quinto do TST seja composto por integrantes do MPT e da advocacia. Quando a vaga é aberta, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o MPT elaboram uma lista sêxtupla e a encaminham ao TST, que, em votação secreta, escolhe três nomes. 

            Presidente do TJGO debate hoje sobre Audiência de Custódia

            O presidente do TJGO, desembargador Carlos França, discutirá, em evento regional da Rede de Altos Estudos em Audiência de Custódia, o tema “Necessária Efetividade da Audiência de Custódia”, que ocorrerá nesta sexta-feira (27). O evento é realizado em parceria com os tribunais de Mato Grosso do Sul e de Minas Gerais.

Rápidas

Audiência de Custódia – O juiz Oscar de Oliveira Sá Neto, 2º titular da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, coordena, neste final de semana, sábado (29) e domingo (30), o plantão de custódia na comarca de Goiânia.

Janela aberta para a eternidade processual – Para o TJ/SP, não há constrangimento ilegal se excesso de prazo é justificado.

TJDFT – Gravação de cerimônia de casamento por instituição religiosa não implica em ato ilícito.